A área chamada "Internet - Direito Digital" é centrada nas novas implicações jurídicas que pessoas físicas e jurídicas têm enfrentado na execução de negócios e empreendimentos no mundo digital, que inclui tanto a Internet como as redes de computadores fechadas, bancos de dados entre outras plataformas.

Esta área lida com assuntos como Registro de Domínios, Comércio Eletrônico, Software, Voz sobre IP, Assinatura e Certificação Digital, Criptografia, Framing, Linking, entre outros assuntos que emanam do ambiente digital.

A área digital vem se desenvolvendo a cada dia, ainda que não haja normas diretamente aplicáveis a muitos destes assuntos, o que demanda o zelo e a criatividade do profissional do direito, na adoção de medidas e estratégias alternativas para cada caso.

O escritório conta com profissionais atualizados e aptos a prestar consultoria nesta área, atuando, ainda, na defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do cliente.

• A nova cultura jurídica nas empresas de Internet
• A má-fé no registro de domínios de Internet

I - INTERNET

a) Comitê Gestor Internet Brasil

• Portaria Interministerial MC/MCT nº 147 (1995) - Cria o Comitê Gestor Internet Brasil (CG)
  
• Nota Conjunta MC/MCT (1995) - Informações sobre a Internet Brasil
  

b) Provimento de Acesso

• Resolução Anatel 190 (1999) - Aprova o regulamento para uso de redes de serviços de comunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado
  
• Anexo à Resolução Anatel 190 (1999) - Regulamento para uso de redes de serviços de telecomunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado
  
• Portaria MC nº 251 (1997) - Aprova a Norma 004/97
  
• Norma MC nº 004 ( 1997) - Uso de rede pública de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado
  
• Portaria MC nº 148 ( 1995) - Aprova a Norma 004/95
  
• Norma MC nº 004 (1995) - Uso dos meios da rede pública de telecominicações para o provimento e utilização de serviços de conexão à internet
  

II - NOMES DE DOMÍNIO INTERNET

a) Brasil

• Resolução CG nº 001 (1998) - Estabelece critérios, direitos e deveres para o registro de domínios
  
• Resolução CG nº 002 (1998) - Delega à FAPESP a atividade registral de domínios
• Ato Normativo CG (1996) - Sobre atribuição de nomes de domínio na Internet Brasil
  
• Ato Normativo CG ( 1996) - English Version
  

Veja também as normas que tratam do Comitê Gestor


b) Internacional

• Rules for Domain Name Dispute Resolution Policy (1999) - Regras de resolução administrativa de disputas sobre domínos terminados com os domínios de primeiro nível ".com", ".net" e ".org" registrados por entidades localizadas nos Estados Unidos da América
  
• Anticybersquantting Consumer Protection Act (USA - 1999) - Cria proteções contra o registro não autorizado de domínios Internet; emenda o "Trademark Act of 1946" e o "United States Code"
  

III - IDENTIFICAÇÃO DIGITAL

a) Brasil

• Medida Provisória nº 2.200-2 de 24.08.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências
  
• Decreto nº 3.872 de 18.07.01 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências
  
• Decreto nº 3.865 de 13.07.01 - Dispõe sobre serviços de certificação digital pelos órgãos da Administração Pública Federal
  
• Tabela comparativa das Medidas Provisórias nº 2200 e 2200-1 - Certificação Digital ou versão para download
  
• Medida Provisória nº 2.200-1 de 27.07.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências
  
• Medida Provisória nº 2.200 de 28.06.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências
  
• Medida Provisória nº 1.951-33 de 13.12.2000 - Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências
  
• Projeto de Lei nº 1589 (1999) - Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica de documento eletrônico e assinatura digital, e dá outras providências (eleborado pela Comissão de Informática da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo)
  

b) Internacional

• Eletronic Signatures in Global and National commerce Act (USA - 2000) - Regulamenta os registros e assinaturas eletrônicas utilizadas no comércio nacional e internacional
  
• Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e a do Conselho (CE - 1999) - Regulamenta a validade das assinaturas eletrônicas
  
• Lei Modelo da Uncitral sobre Comércio Eletrônico (1996) - Lei Modelo elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, que aborda questões como comércio eletrônico, certificação e identificação digital, eficácia probatória dos documentos eletrônicos, entre outros assuntos. A Lei Modelo serve como parâmtero para a elaboração, por cada país, de normas sobre o tema
  

Para ter acesso às normas que tratam de software, marcas, patentes, direito autoral, bem como às normas que são aplicáveis em assuntos como linking, framing, entre outros, vá a página de legislação sobre Direito Autoral

• Computer Law Association
  Associação internacional que se dedica a difundir o direito digital, composta por profissionais do Direito.
  
  
• Cyberspace Law (The John Marshall Law School)
  Departamento de direito digital desta faculdade de Direito americana.
  
  
• UCLA Online Institute for Cyberspace Law and Policy
  Página do Instituto criado por esta faculdade americana, para estudar e promover o direito digital.
  
  
• ICANN (The Internet Corporation for Assigned Names and Numbers)
  ICANN - Entidade que exerce a coordenação técnica da Internet, no que tange a assuntos como nomes de domínios Internet, endereços e números IP, parâmetros de portase outros protocolos.
  
  
• DNS Resources Directory
  Página que fornece informações sobre domínios.
  
  
• Kriptopolis
  Revista independente sobre criptografia, segurança e privacidade na Internet.
  
  
• The Internet Law Page
  Página sobre direitos digitais, com ênfase na jurisprudência sobre o assunto.