O direito autoral moderno enfrenta desafios cada vez mais complexos, tendo em vista as novas tecnologias que multiplicam as possibilidades de exploração de uma obra protegida pela Lei.

Neste sentido, cresce a cultura da consultoria legal prévia, por parte de empresas e pessoas físicas, ao empreender projetos e negócios que, por qualquer forma, utilizam criações intelectuais que são caracterizadas como "obras" pela legislação autoral.

O escritório está apto a prestar consultoria sobre as implicações das normas autorais nas atividades profissionais, comerciais e de qualquer tipo, seja no que tange a pessoas físicas ou jurídicas.

Esta área também atua na defesa, judicial ou extrajudicial, tanto dos interesses do autor como do detentor dos direitos de exploração da obra, inclusive no que tange às manifestações artísticas, e em áreas especializadas como software, Internet, direito à imagem e outras.

• Lei 9.610 (1998) - Lei de direitos autorais. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
  
• Lei nº 5.988 (1973) - (clique aqui) Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, paragráfos 1º e 2º)
  

a) Software

• Lei nº 9.609 (1998) - dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil
  
• Decreto nº 2.556 (1998) - regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº9.609/98
• Resolução CNDA nº 57 (1998) - prevê a possibilidade do registro de programas de computador no INPI
• Resolução INPI nº 58 (1998) - estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador
• Resolução INPI nº 59 (1998) - estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador
  
• Decreto nº 91.873 (1985) - dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA)

b) Obras de Arte, Desenhos, Logotipos e Afins

• Portaria EBA/UFRJ nº 17 (2000) - estabelece valores para registro de obras autorais de competência da EBA/UFRJ
  
• Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - esclarece as obras passíveis de registro na EBA/UFRJ, e procedimentos para tal registro
  
• Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - estabelece procedimentos para registro de obras de competência da EBA/UFRJ
  
• Lei nº 5.988 (1973) - Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, parágrafos 1º e 2º, que trata do registro das obras autorais em diferentes entidades)
  

II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL

• Lei nº 9.279 (1996) - Lei de Propriedade Industrial. Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
  

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