Prazos de Liberação para prestação do STFC e de outros serviços de TELECOM

SERVIÇO
PRESTADOR
31/12/99
31/12/2000
31/12/2001
 01/01/2002
01/01/2003
01/01/2004
STFC
concessionárias
STFC*
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art. 10,
§ 2º
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art. 10,
§ 2º
PGO, art. 10,
§ 2º
PGO, art. 10,
§ 2º
-
autorizatárias
STFC*
PGO, art.10,
§ 1º
PGO, art.10,
§ 1º
PGO, art.10,
§ 1º
PGO, art.10,
§ 1º
PGO, art.10,
§ 1º
PGO, art.10,
§ 1º
-
outras**
PGO, art.10,
" caput "
PGO, art.10,
" caput "
PGO, art.10,
" caput "
PGO, art.10,
" caput "
PGO, art.10,
" caput "
PGO, art.10,
" caput "
Qualquer
Serviço de
Telecom
concessionárias
STFC*
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art.10,
§ 2º
PGO, art.10,
§ 2º
-
autorizatárias
STFC*
 - - - - - -
-
outras**
 - - - - - -


  Legendas:
-   Não pode ser prestado
-   Pode ser prestado sob condição de cumprir as Metas de Universalização ( concessionárias )
  ou obrigações de expansão e atendimento ( autorizatárias )
-   Liberado sob os condicionamentos normais
*
   Inclui controladora, controlada e coligada
**
   Exclui controladora, controlada e coligada de prestadora do STFC


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