ARTIGOS

 

Anatel aprova o Novo Regulamento Geral de Licenciamento de Estações de Telecomunicações e reduz a burocracia

Publicado em 13/02/2020

A ANATEL flexibilizou algumas regras para reduzir custos e burocracia para licenciamento de estações, conforme a Resolução nº 719/2020, que aprovou o Regulamento Geral de Licenciamento de Estações de telecomunicações.

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A (in)sustentável leveza da comunicação

por Ruth Carolina R. Sgrignolli e Felipe Chiarello S. Pinto

Publicado em 11/02/2019

Revista Direito UFMS, v. 4, n. 2, p. 7-32, 2018.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A importância de comunicar no Estado democrático. 3. A pluralidade dos espaços comunicacionais e diversidade cultural. 4. A educação: respeito às diferenças culturais, sem perder a identidade nacional. 5. O financiamento sustentável das comunicações. 6. O uso de tecnologia com observância do princípio da precaução. Conclusão. Referências.

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“Fake jurisprudência”, o Supremo e a voz da pós-verdade

por Walter Vieira Ceneviva e Izabel Cristina P. C. Pantaleão Ferreira

Publicado em 24/09/2018

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2018.

Este Consultor Jurídico noticiou decisão da ministra Rosa Weber que convalidou aplicação da pena de suspensão contra emissora de rádio que apresentou, fora do horário imposto, o programa A Voz do Brasil (veja aqui).

Segundo a ministra, o Supremo teria apreciado o tema ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 561. A ministra diz ainda que o Supremo concluiu que a exibição de A Voz do Brasil é constitucional. Por fim, asseverou que a pena de suspensão é cabível.

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Respaldo jurídico do Vieira Ceneviva no Debate Presidencial

Publicado em 24/09/2018

A CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil promoveu debate entre os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2018. O debate foi produzido pela TV Aparecida.

A assessoria jurídica para as regras do debate foi da Dra. Maria Regina Cagnacci de Oliveira, sócia do Vieira Ceneviva Advogados em conjunto com o Dr. Renato Palmeira Frade, da Consultoria Jurídica da TV Aparecida.

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Vieira Ceneviva defende a Liberdade de Expressão Comercial

Publicado em 05/09/2018

O Escritório Vieira Ceneviva defende na Justiça de Minas Gerais a liberdade de expressão comercial. Empresa de publicidade local estava sob ameaça de ser sancionada pela BHTrans por veicular publicidade de aplicativos de mobilidade urbana. A Justiça estadual garantiu a liberdade de expressão comercial, como noticiado por “O Estado de Minas”.

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Publicado Decreto que reabre prazo para solicitação da migração AM-FM 

Publicado em 31/01/2018

Foi publicado no DOU de 26/01/2018 um novo prazo para que as rádios AM locais migrem para a faixa estendida de FM (Decreto Nº 9.270 de 25/01/2018).

Os interessados deverão, em até 180 dias, manifestar interesse mediante preenchimento de requerimento disponível do site do MCTIC.

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Dr. Walter Vieira Ceneviva apresenta Palestra na XXIII Conferência Nacional da Advocacia

Publicado em 30/11/2017

“Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa” foi um dos Painéis debatidos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Na ocasião, o sócio Walter Vieira Ceneviva (Presidente da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da OAB/SP), abordou a temática “Mídia Plural, Alicerce da Democracia”.

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R$ 3,19: as Agências dão vexame, há décadas  

Publicado em 18/10/2017

O Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 511/2004-Plenário,TC 006.493/2003-3, relator Ministro Adilson Mota) já detectou que as Agências reguladoras foram ineptas para regular o compartilhamento de infraestruturas das concessionárias dos respectivos setores de telecomunicações, energia elétrica transportes terrestres e petróleo. São décadas de conflitos judiciais e administrativos que, ao mesmo tempo, impedem as infraestruturas de terem uso ótimo e geram um estado permanente de incerteza e litigância.

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Derrotada tese do MPF – transferência ilegal de concessão 

Publicado em 11/10/2017

Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Abril Radiodifusão (processo 0026301-70.2015.4.03.6100 – 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo).

O MPF afirmara, na petição inicial, que havia transferência ilegal da concessão.

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Presos podem dar entrevistas para veículos de imprensa?

por Walter Vieira Ceneviva

Publicado em 01/09/2017

Jornal do Advogado, OAB-SP, Setembro de 2017.

SIM No Estado Democrático de Direito, a informação é a matéria-prima fundamental para que o eleitor possa votar. É a partir do fluxo livre de informações que a Democracia e a civilização podem funcionar e evoluir.

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Lei nº 13.424/2017 – Novas regras para renovação de concessões de rádio e TV

Publicada em 29/03/2017, a Lei nº 13.424/2017 altera diversas regras do setor de radiodifusão e objetiva desburocratizar alguns procedimentos administrativos. Destacamos os seguintes pontos:

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Radiodifusão: Suspensão e Cassação poderão ser convertidas em multa

Publicado em 01/09/2017 

Publicou no DOU de ontem uma PORTARIA MCTIC nº 5774 que autoriza a conversão das penas de suspensão e de cassação em multa desde que a entidade não seja reincidente e não possua cumulativamente antecedentes cujo total de pontos seja superior a 80, conforme o Regulamento de Sanções – Portaria nº 112/2013, do Ministério das Comunicações.

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ADPF no STF questiona decisões contra a participação de parlamentares em empresas de rádio e TV

Publicado em 02/12/2016

A Presidência da República ajuizou uma ADPF no STF para barrar as ações judiciais que questionam a participação de políticos nas empresas de radiodifusão. Na inicial, a AGU argumenta que há “interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54º da Constituição Federal e “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”. 

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Anatel não vai mais exigir regularidade fiscal sem troca de controle

Publicado em 28/11/2016

A Anatel aprovou na reunião do Conselho Diretor do dia 24.11.16 uma súmula para facilitar a tramitação e decisão de processos de empresas que tenham dificuldades para comprovar sua regularidade fiscal, em casos de transferências de concessão/autorização ou de controle societário.

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O regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso Condicionado

por Walter Vieira Ceneviva e Ruth Carolina R. Sgrignolli

Publicado em 01/12/2016

Revista de Direito das Comunicações, v. 3, n. 6, p. 147-173, jul./dez. 2012.

A Constituição Brasileira não é tecnologicamente neutra: regula tecnologias. Promulgada em 05.10.1988, ela é analógica, ou seja, do tempo em que as tecnologias de captação, gravação, edição e transmissão de informações eram todas analógicas e cada serviço (cada utilidade para o usuário) correspondia a uma tecnologia. O telégrafo, o telex, o telefone, a televisão, todos eram serviços que correspondiam a uma tecnologia e a legislação cuidava do serviço e da tecnologia, como se fossem uma só coisa.

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A inconstitucionalidade da Condecine na radiodifusão

por Alexandre Del Rios Minatti e Maria Fernanda Assef

Publicado em 01/12/2016

Revista de Direito das Comunicações, v. 3, n. 6, p. 13-24, jul./dez. 2012.

A Lei 12.485, de 12.09.2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é marco regulatório para o mercado de televisão paga no Brasil, que unificou o tratamento jurídico da matéria, de modo a submeter às mesmas condições e requisitos todas as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, independentemente da tecnologia empregada.

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Parecer da AGU considera constitucional a participação de políticos nas emissoras de radiodifusão

Publicado em 10/06/2016

 O PSOL ajuizou ADPF alegando violação a preceitos constitucionais da isonomia, da liberdade de expressão e da autonomia da imprensa, a participação de políticos nos veículos de comunicação – rádio e televisão.

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Vieira Ceneviva participou da Revista comemorativa pelos 80 anos da AESP

Publicado em 12/05/2016

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Telecomunicações: Concessionária compra Concessionária

por Walter Vieira Ceneviva

Publicado em 15/01/2007

Desde a rumorosa disputa pelo controle da Embratel (entre a Calais, veículo das concessionárias Telemar, Brasil Telecom e Telefônica contra a Telmex) a imprensa tem refletido uma impressão generalizada de que uma concessionária de telefonia não pode comprar outra. O tema é importante, porque as concessionárias de telefonia são as últimas peças do xadrez do setor de telecomunicações, ao fim do qual dois ou três grandes grupos devem controlar a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil.

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Telecomunicações: A Regra da Exceção

 por Walter Vieira Ceneviva

Publicado em 09/02/2000

Esteve no ‘site’ da Anatel o aviso de que há procedimento investigativo contra Global One e outras empresas, o qual foi recentemente instaurado. Dar o nome do investigado é quebra da regra que a própria Anatel impôs, de não divulgar nomes, até que a investigação estivesse concluída.

As investigadas estão acusados de uma infração ininteligível: concorrem com a filial brasileira da MCI, a Embratel; como a competição é exigência legal, é impossível compreender porque competir seja motivo para lacração de empresas.

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