Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI Nº 9.998/2000
Instituição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

I – Objetivo

A Lei nº 9.998/2000, sancionada pelo Presidente da República em 17/08/00¹, tem por finalidade proporcionar que sejam recolhidos recursos com objetivo de cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações², que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997³ (Art. 1º).

Não obstante as metas de universalização dos serviços de telecomunicações sejam, até então, obrigação exclusiva das concessionárias do STFC, como dispõe o Plano Geral de Metas para Universalização (Decreto nº 2.592/98) em seu artigo 2º, § 1º, fica permitido por esse mesmo regulamento a possibilidade de revisão, pela Anatel das metas que objetiva a universalização e a definição de fontes para seu financiamento (art. 2º, § 2º), no caso o FUST, que será suportado pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, conforme artigo 81, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações.

1 - e publicada no D.O.U. de 18.08.2000.
2 - Até o momento, somente o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prestado em regime público ( pelas concessionárias ), possui metas de universalização do serviço, as quais estão contempladas no Decreto nº 2.592 de 15 de maio de 1998 – Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
3 - "Art. 81 Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:
(...)
II - fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei." (grifo nosso)

II – Fontes de Receita do FUST (Art. 6º)

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações será constituído pelas seguintes fontes de receita:

a) - contribuição de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
Como já exposto no início deste estudo, o FUST deverá ser suportado pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações do regime público e do regime privado, conforme artigo 81, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações. No entanto, referidos recursos não poderão ser destinados à cobertura de custos com a universalização dos serviços que, nos termos dos contratos de concessão, a própria prestadora deva suportar, conforme disciplina o artigo 80, § 2º, da LGT⁴.
De acordo com a lei em estudo, não haverá incidência do FUST sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei (Art. 6º , § único).
b) dotações designadas na lei orçamentária anual da união e seus créditos adicionais;
c) 50% (cinquenta por cento) das seguintes fontes de recursos⁵ destinadas ao FISTEL⁶, até o limite máximo anual de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):
c1) relativas ao exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações;
c2) relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações;
c3) relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações;
c4) decorrentes de quantias recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de serviços técnicos por órgãos da Agência Nacional de Telecomunicações;
d) preço público⁷ cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;
e) doações;
f) outras que lhe vierem a ser destinadas.

4 - "Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas.
(...)
§ 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar." (grifo nosso)
5 - Alíneas c, d, e e j do art. 2º da Lei do FISTEL, com a redação que lhe foi dada pelo art. 51 da Lei Geral de Telecomunicações.
6 - A própria lei Geral de Telecomunicações estabeleceu, como fonte de recursos para o FUST, parcela dos recursos do FISTEL (art. 48, § 2º). Esta parcela é calculada, conforme explicitado na exposição de motivos da lei 9.998/00, sobre os valores arrecadados com as concessões e autorizações emitidas pela Agência, bem como sobre os valores por ela recebidos com a aprovação de laudos de ensaios de equipamentos, em percentual a ser definido, anualmente, pela Lei Orçamentária.
7 - Referido preço, antes da publicação desta Lei, era destinado, em sua totalidade, ao FISTEL. Com seu advento, parte do produto arrecadado com a cobrança do preço público será destinada ao FUST, conforme artigo 48, § 2º, da Lei Geral de Telecomunicações.

III – Deveres das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

As contas enviadas aos seus clientes deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados (Art. 10). Isto significa que trata-se de tributo indireto e que os clientes arcarão com o pagamento.

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão encaminhar, mensalmente, à Anatel, prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação⁸ (Art. 10, § 3º).

Ressalte-se também que as contribuições ao FUST pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não ensejarão a revisão das tarifas e preços. De acordo com a Lei, esta ressalva deverá ser inserida nas contas enviadas aos clientes.

8 - ainda a ser editada.

IV – Início do Recolhimento - POLÊMICA

De acordo com a referida Lei, as contribuições ao Fust serão devidas 30 (trinta) dias após a sua regulamentação (Art. 13), a qual será efetuada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Isto significa dizer, em tese, que, considerando que (i) a Lei em estudo foi publicada em 18/08/2000, (ii) o Poder Executivo tem até 18/09/00 para regulamentá-la e (iii) após a regulamentação, as empresas teriam 30 (trinta) dias para dar início ao recolhimento da contribuição, portanto, em outubro de 2000.

Porém, se considerarmos a referida contribuição ao FUST como sendo um imposto, o mesmo estará amparado pelo princípio da anterioridade da Lei, demandando que seu recolhimento somente será devido em 2001, até porque não há nenhuma urgência que possa amparar o deferimento para este exercício, bem como, não encontra-se elencado em quaisquer das hipóteses do art. 150 § 1º da C.F..

Outrossim, ressalta-se que faz-se necessário um estudo mais aprofundado, vez que (i) trata a Lei de um FUNDO e (ii) o imposto criado possui como base de cálculo "receita operacional bruta", o que ensejaria verificar a sua constitucionalidade.

Ressalte-se ainda que, após a edição e publicação do regulamento previsto na Lei, estaremos encaminhando à Vossas Senhorias, com a devida antecedência, maiores informações no tocante ao recolhimento da referida contribuição.

V – Aplicação dos Recursos (Art. 5º)

Os recursos arrecadados pelo Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações⁹ e para, mas não exclusivamente, os seguintes objetivos:

a) o atendimento a localidades com menos de cem habitantes;
b) complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo;
c) implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;
d) implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas a (i) estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários e (ii) a instituições de saúde;
e) redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo;
f) instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de tele conferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas;
g) atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico;
h) implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública;
i) implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do território nacional;
j) fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a (i) instituições de assistência a deficientes e (ii) deficientes carentes;
l) implantação da telefonia rural.

9 - até então, o denominado Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998.

VI – Aplicação mínima anual do Fust

- 30% (trinta por cento), no mínimo, serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado – STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene (art. 5º, § 1º).

- 18% (dezoito por cento), no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino (art. 5º, § 2º).
De acordo com a Lei, na aplicação dos recursos do Fust, será privilegiado o atendimento a deficientes (art. 5º, § 3º). Isto significa que aos deficientes será dispensado um tratamento diferenciado, onde os recursos arrecadados com o FUST serão aplicados, com prioridade, aos programas, projetos e atividades diretamente relacionados com os mesmos.

Sem mais, encontramo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

São Paulo, 24 de agosto de 2000.

Atenciosamente,

KARINA ZUCOLOTO
GUILHERME IENO COSTA

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