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	RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES I - Aplicável aos Serviços de Telecomunicações em Geral II - Funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL III - Aplicável ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC III.1 - Regulamentação sobre o Wireless Local Loop - WLL, acesso fixo sem fio I - Aplicável aos Serviços de Telecomunicações em Geral Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Resolução 101, de 04 de fevereiro de 1999 Regulamento de Numeração - Resolução 83, de 30 de dezembro de 1998 - 07 páginas download Regulamento de Administração de Numeração - Resolução 84, de 30 de dezembro de 1998 - 08 páginas download Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - Resolução 73, de 27 de novembro de 1998 Regulamento Geral de Interconexão - Resolução 40, de 23 de julho de 1998 Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) - Lei 9.472/97 II - Funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 Regimento Interno da Anatel - Resolução 270, de 19 de julho de 2001 Regulamento da Anatel - Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997 III - Aplicável ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC Relatório do seminário sobre os Desafios da Regulação do Mercado de Telecomunicações no Brasil realizado em 16/06/00 Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Resolução 155, de 16 de agosto de 1999 Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - Resolução 85, de 30 de dezembro de 1998 Regulamento de Numeração do STFC - Resolução 86, de 30 de dezembro de 1998 - 08 páginas download Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC - Resolução 30, de 29 de junho 1998 Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 Plano Geral de Outorgas - Decreto 2.534, de 02 de abril de 1998 III.1 - Regulamentação sobre o Wireless Local Loop - WLL, acesso fixo sem fio Aprova o Regulamento para Utilização de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC - Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999 - 04 páginas download Aprova o Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC - Resolução nº 146, de 16 de julho de 1999 - 11 páginas download Aprova o Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC. - Resolução nº 78, de 18 de dezembro de 1998 - 04 páginas download Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telêfonico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio - Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998 - 02 páginas download
	Lei do Fistel com as alterações dadas pelas Leis nº 9472 e 9691 Regulamento para arrecadação de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL
	Regulamento de Arrecadação do FUST, aprovado pela Resolução 247/2000 Anatel Comentários acerca do Regulamento do FUST e sua operacionalização Consulta Pública nº 265 Lei nº 9.998/00 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Razões do veto à Lei nº 9.998/00 Minuta de Decreto - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências Decreto nº 3.624/00 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências Aspectos relevantes da Lei Federal nº 9.998/00 Aspectos relevantes da Minuta de Decreto regulamentador do FUST Aspectos relevantes do Decreto nº 3.624/00
	Resolução nº 2 , de 20 de março de 2001 Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências Lei nº 10.052 de 28.11.2000 Institue o Funttel
	Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, que deu nova redação aos artigos do Decreto nº 3.722, de 09.02.2001, o qual regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e dispõe sobre o SICAF Portaria Normativa nº1, de 6 de agosto de 2002, que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, do Serviço Móvel Celular - SMC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especial - SME e de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC 0800, a ser executado de forma contínua nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns, atualizada Decreto nº 3555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, comentado, à luz das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União Anteprojeto da nova Lei de Licitações - O referido anteprojeto é objeto de uma Consulta Pública, a qual transcorrerá no período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação do texto integral no Diário Oficial (que ocorreu em data de 18 de março de 2002) e no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico da internet www.comprasnet.gov.br e nas conexões de acesso junto a outros sítios governamentais. Durante o período de consulta, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estará recebendo críticas e sugestões ao aperfeiçoamento do anteprojeto, diretamente na internet, por meio de correio eletrônico ou por via postal A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Lei n. 13.278, de 07.01.2002, dispôs sobre normas específicas em matéria de licitações e contratos administrativos e revogou as disposições da Lei 10.544, de 31.05.1988 e alterações posteriores - As licitações e os contratos administrativos, no âmbito do Município de São Paulo, sujeitar-se-ão à legislação federal e às normas específicas desta nova Lei Lei nº 14167, de 11 de janeiro de 2002 - Esta Lei dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado de Minas Gerais, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências Decreto nº 3931, de 19 de setembro de 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências Resolução nº 57 de 31 de agosto de 2001, do diretor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - DOU de 03 de setembro de 2001 Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995 (*) Instrução Normativa n° 01 , de 17 de maio de 2001 Lei nº 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Decreto nº 40.354/01 do Município de São Paulo - Revoga a obrigatoriedade de licitação para obras públicas Lei nº 10.544/88 - Dispõe sobre licitações do Município de São Paulo Portaria nº 22/01 da PGFN - Dispõe sobre a certidão negativa pela Internet Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, dispõe sobre o SICAF Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 - Aprova o regulamento para a modalide de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 - Cria e organiza, na Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, o Departamento de Controle de Contratações e dá providências correlatas Lei nº 10.601 de 19 de junho de 2000 altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989 do Estado de São Paulo Resolução CONFEA nº 444 de 14 de abril de 2000 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior Resolução - RDC nº 9, de 18 de fevereiro de 2000 "Aprova o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar" Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Lei 9648/98 - Autoriza o Poder Executivo a promover a reestruração das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias Decreto nº 2.745 de 24 de agosto de 1998 - (DOU 25.08.1998) "Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no artigo 67 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997" Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, de 04 de agosto de 1998 Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 - (DOU 10.09.97, rep. DOU 11.09.97) "Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, altera a Lei nº 8.036/90 e dá outras providências" Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 - (DOU 08.07.95) "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessõese permissões de serviços públicos e dá outras providências" Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - (DOU 14.02.95) "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - (DOU 06.07.94) "Regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Resolução 65, de 29 de outubro de 1998 - ANATEL - Aprova o regulamento de licitação para concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicação e de uso de radiofrequência" Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 - Estadual - Estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e da autárquia
	Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (Lei de anistia da Prefeitura do Município de São Paulo) Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 A Lei anexa, a partir de 28 de junho, dispôs que os estabelecimentos deno-minados "flats", "apart-hotéis", "lofts" ou similares deverão obter,   para o seu funcionamento e início de suas atividades, "Alvará de Registro e Funcio-namento", a ser expedido pelo órgão de turismo competente do Estado Comentários à Lei nº 10.257-01 de 10.07.2001 - Política Urbana Lei nº 10.257/01 - Política urbana Instrução Normativa SRF nº 56 - Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias Lei nº 10.188/01 - Cria o programa de arrendamento residencial Lei nº 13.107/00 - Dispõe sobre alteração do ITBI Lei nº 10.705/00 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD (confira a íntegra da lei com nossos comentários) Decreto nº 45.837 de 04.06.01_Regulamenta a Lei nº 10.705/00 que institui o ITCMD no Estado de São Paulo Circular nº 66 - Aprova as Condições de Apólice do Seguro-Garantia Imobiliário e dá outras providências Lei nº 10.710 - Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Lei nº 9.934/99 - Despesas cartorárias e registro imóveis sob mutirão Lei nº 9.785/99 - Altera Decreto desapropriação por utilidade pública e lei registros públicos Razões do Veto à Lei nº 9.785/99 Lei nº 9.514/97 - Dispõe sobre Sistema Financeiro Imobiliário e alienação fiduciária Lei nº 9.492/97 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências Lei nº 8.245/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes Lei nº 7.433/95 - Lavratura de escrituras públicas Lei nº 6.766/79 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano Lei nº 6.602/78 - Altera Dec. 3365 - desapropriação por utilidade pública Lei nº 6.530/78 - Regulamentação da profissão - corretor de imóvel Lei nº 6.015/73 - Registros Públicos Decreto-Lei nº 745/69 - Dispõe sobre contratos do Art. 22 do Dec. 58/37 Decreto-Lei nº 271/67 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo Lei nº 4.864/65 - Estímulo à indústria de construção civil Lei nº 4.591/64 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Decreto nº 3.079/38 - Loteamento e venda para pagamento em prestações Decreto-Lei nº 58/37 - Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações
	I - INTERNET a) Comitê Gestor Internet Brasil Portaria Interministerial MC/MCT nº 147 (1995) - Cria o Comitê Gestor Internet Brasil (CG) Nota Conjunta MC/MCT (1995) - Informações sobre a Internet Brasil b) Provimento de Acesso Resolução Anatel 190 (1999) - Aprova o regulamento para uso de redes de serviços de comunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado Anexo à Resolução Anatel 190 (1999) - Regulamento para uso de redes de serviços de telecomunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado Portaria MC nº 251 (1997) - Aprova a Norma 004/97 Norma MC nº 004 ( 1997) - Uso de rede pública de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado Portaria MC nº 148 ( 1995) - Aprova a Norma 004/95 Norma MC nº 004 (1995) - Uso dos meios da rede pública de telecominicações para o provimento e utilização de serviços de conexão à internet II - NOMES DE DOMÍNIO INTERNET a) Brasil Resolução CG nº 001 (1998) - Estabelece critérios, direitos e deveres para o registro de domínios Resolução CG nº 002 (1998) - Delega à FAPESP a atividade registral de domínios Ato Normativo CG (1996) - Sobre atribuição de nomes de domínio na Internet Brasil Ato Normativo CG ( 1996) - English Version Veja também as normas que tratam do Comitê Gestor b) Internacional Rules for Domain Name Dispute Resolution Policy (1999) - Regras de resolução administrativa de disputas sobre domínos terminados com os domínios de primeiro nível ".com", ".net" e ".org" registrados por entidades localizadas nos Estados Unidos da América Anticybersquantting Consumer Protection Act (USA - 1999) - Cria proteções contra o registro não autorizado de domínios Internet; emenda o "Trademark Act of 1946" e o "United States Code" III - IDENTIFICAÇÃO DIGITAL a) Brasil Medida Provisória nº 2.200-2 de 24.08.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências Decreto nº 3.872 de 18.07.01 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências Decreto nº 3.865 de 13.07.01 - Dispõe sobre serviços de certificação digital pelos órgãos da Administração Pública Federal Tabela comparativa das Medidas Provisórias nº 2200 e 2200-1 - Certificação Digital ou versão para download Medida Provisória nº 2.200-1 de 27.07.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências Medida Provisória nº 2.200 de 28.06.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências Medida Provisória nº 1.951-33 de 13.12.2000 - Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências Projeto de Lei nº 1589 (1999) - Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica de documento eletrônico e assinatura digital, e dá outras providências (eleborado pela Comissão de Informática da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo) b) Internacional Eletronic Signatures in Global and National commerce Act (USA - 2000) - Regulamenta os registros e assinaturas eletrônicas utilizadas no comércio nacional e internacional Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e a do Conselho (CE - 1999) - Regulamenta a validade das assinaturas eletrônicas Lei Modelo da Uncitral sobre Comércio Eletrônico (1996) - Lei Modelo elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, que aborda questões como comércio eletrônico, certificação e identificação digital, eficácia probatória dos documentos eletrônicos, entre outros assuntos. A Lei Modelo serve como parâmtero para a elaboração, por cada país, de normas sobre o tema
	I - DIREITO DE AUTOR E CONEXOS Lei 9.610 (1998) - Lei de direitos autorais. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências Lei nº 5.988 (1973) - (clique aqui) Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, paragráfos 1º e 2º) a) Software Lei nº 9.609 (1998) - dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil Decreto nº 2.556 (1998) - regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº9.609/98 Resolução CNDA nº 57 (1998) - prevê a possibilidade do registro de programas de computador no INPI Resolução INPI nº 58 (1998) - estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador Resolução INPI nº 59 (1998) - estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador Decreto nº 91.873 (1985) - dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) b) Obras de Arte, Desenhos, Logotipos e Afins Portaria EBA/UFRJ nº 17 (2000) - estabelece valores para registro de obras autorais de competência da EBA/UFRJ Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - esclarece as obras passíveis de registro na EBA/UFRJ, e procedimentos para tal registro Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - estabelece procedimentos para registro de obras de competência da EBA/UFRJ Lei nº 5.988 (1973) - Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, parágrafos 1º e 2º, que trata do registro das obras autorais em diferentes entidades) II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei nº 9.279 (1996) - Lei de Propriedade Industrial. Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

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