DECRETO Nº 3.865, DE 13 DE JULHO DE 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Somente mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, e as entidades a eles vinculadas poderão contratar, para uso próprio ou de terceiros, quaisquer serviços de certificação digital de: I - documentos em forma eletrônica; II - aplicações de suporte; e III - transações eletrônicas. Parágrafo único. O Comitê Executivo do Governo Eletrônico poderá baixar normas complementares para cumprimento do disposto neste artigo e no art. 3o do Decreto de 18 de outubro de 2000, que o instituiu no âmbito do Conselho de Governo. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 16.7.2001

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