PORTARIA Nº 148 DE 31 DE MAIO DE 1995 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, item II da Constituição Federal, e - CONSIDERANDO os comentários e sugestões resultantes da consulta pública realizada pela Portaria SSC/MC no. 13, de 20 de abril de 1995, resolve: Art. 1º Aprovar a NORMA no. 004/95 - USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO À INTERNET, que com esta baixa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO MOTTA

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