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PORTARIA Nº17/2000 EM 29/08/2000
Escola de Belas Artes/UFRJ
O Diretor da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Victorino de Oliveira Neto, no uso de suas atribuições devidamente autorizado pela Sessão Ordinária da Congregação realizada em 29/06/2000. RESOLVE estabelecer, os valores relacionados na tabela abaixo, cobrados como retribuição aos serviços de Registro de Direitos Autorais, conforme previsto no Art. 20 da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, com recolhimento através de Depósito ou Cheque Nominal a favor da Fundação José Bonifácio (C/C 306.003-9, AG. 3652-8, Banco do Brasil), sendo proibido o pagamento ou recebimento dos valores em espécie.
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Registro Realizado
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Valor em R$ (por Registro) |
| 1. Valor do Registro |
R$ 40,00 |
| 2. Segunda via do Registro |
R$ 40,00
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| 3. Averbação |
R$ 60,00
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| 4. Busca – Pelo período de três anos |
R$ 150,00
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Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2000, ficando revogada toda e qualquer disposição em contrário.
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