LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

ADI 1.062 MC/DF – Vedação da participação de candidato apresentador ou comentarista de programa de rádio ou TV.

(ADIMC nº 1.062/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 01.07.1994). Link

ADI 2.566/DF – Questiona a proibição ao proselitismo (defesa de doutrinas ou ideais partidários) na programação de emissoras de radiodifusão comunitária

(ADIMC nº 2.566/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27.02.2004). Link

HC 82.424/RS – “Caso Ellwanger” – Habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal em favor de Siegfried Ellwanger, escritor e editor que fora condenado em instância recursal pelo crime de anti-semitismo e por publicar, vender e distribuir material anti-semita.

(HC nº 82.424/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ 19.03.2004). Link

ADI 869 – Suspensão da programação de emissora por até dois dias ou da publicação do periódico até por dois números que expusesse imagem de criança ou adolescente sem a devida autorização.

(ADI nº 869/DF, Rel. Min. Maurício Correa, DJe 04.06.2004). Link

ADI 3741 – Declara inconstitucional dispositivo que proíbe divulgação de resultados de pesquisas eleitorais

(ADI nº 3.741/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ. 23.02.2007). Link

ADPF 130 – Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal.

(ADPF nº 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 06.11.2009). Link

RE 511961 – Dispensa do diploma de jornalista para exercício da profissão

(RE nº 511.961/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.11.2009). Link

ADI 4451 – Suspendeu parte da Lei Eleitoral que impedia as emissoras de rádio e televisão de veicular manifestações de humor sobre candidatos durante o período eleitoral.

(ADIMC nº 4.451/DF, Rel. Min. Ayres Brito, DJe 24/08/2012). Link

ADPF 187 – Constitucionalidade da chamada “Marcha da Maconha”

(ADPF nº 187/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.05.2014). Link

ADI 5136 – Lei Geral da Copa – trata da liberdade de expressão nos locais oficiais de competição.

(ADI nº 5136/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.10.2014). Link

ADPF 333 – Restrição à veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas

(ADPF nº 333/RS, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 29.05.2015). Link

ADI 4815 – Afasta exigência prévia de autorização para biografias

(ADI nº 4815/DF, Rel. Min. Carmen. Lúcia, DJU. 01.02.2016). Link

ADI 2404 – Classificação Indicativa – estabelece multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário diverso do autorizado

(ADI nº 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.07.2017). Link