Participamos ontem (31/05), na Anatel, da Audiência Pública sobre a proposta de alteração de Regulamento do SeAc. Nosso advogado, Dr. Pedro Teixeira, apresentou manifestação oral, com destaque na imprensa especializada.

Operadoras de DTH criticam obrigação da decodificador híbrido proposto pela Anatel

“Representantes das operadoras de TV por assinatura criticaram a exigência de adoção do conversor híbrido pelas prestadoras do serviço por satélite como forma de levar os demais canais abertos disponíveis das concorrentes, nos casos em que tenham no seu próprio serviço um canal concorrente. A meta faz parte da proposta de revisão do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), colocada em discussão na audiência pública realizada na Anatel, nesta terça-feira, 31. (…)
O representante da emissora Canção Nova, Pedro Teixeira, também defendeu a isonomia entre os canais de carregamento obrigatório. Segundo ele, quando havia remuneração, o canal que representa era transmitido na TV paga, quando houve gratuidade, as operadoras alegaram inviabilidade técnica. E o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado, disse que o fundamental da regra é ter os olhos voltados para o consumidor. Ele adiantou que antes de o CCS se manifestar sobre o regulamento, o que está previsto na lei, pretende fazer um novo debate sobre o tema. (…)”

POR LÚCIA BERBERT – lucia@convergecom.com.br

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