Segundo a GVT, “as operadoras de telefonia móvel cobram preços exorbitantes e ilegais pela terminação de chamadas em sua rede, ou seja, impõem condições abusivas para que os clientes de outras operadoras acessem qualquer um de seus clientes”.

Instada a se manifestar sobre a questão, a Anatel, diferentemente do Judiciário e do CADE, decidiu, após manifestação das operadoras de telefonia móvel, arquivar a representação por infração à ordem econômica, promovida pela GVT.

Ou seja, a Anatel decidiu não decidir sobre o assunto, que, por Lei, é de sua competência (artigo 19, XIX da LGT).

Assim, a questão será decidida por dois órgãos que não são responsáveis pelo setor de telecomunicações: o CADE, que vai analisar o aspecto concorrencial e o Judiciário, que precisa entender todo o mecanismo do setor, para só depois decidir com base na legislação comum.

Diante da “decisão-de-não-decidir”, a GVT impetrou mandado de segurança contra o Superintendente de Serviços Privados da Anatel (processo nº 2008.34.00.013081-4, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), para que a Agência cumpra suas funções e encaminhe o caso ao CADE, após esgotar sua competência legal.

A Anatel cumpriu a ordem judicial e agora cabe ao CADE convalidar, ou não, a opinião da Agência.