Liberalização das Regras Sobre Controle
Está lançada a polêmica sobre a conveniência de liberalizar as transferências de controle entre prestadoras de STFC e de telefonia celular, pelo artigo da economista Elena Landau, no Valor de 2/5/2000, pg A26 ( "Anatel deveria repensar as regras de competição - A Regra que proibia as mudanças de controle por no mínimo 5 anos não faz mais sentido" ).
É no mínimo estranho que a idéia venha da ex diretora de privatizações do BNDES, ou seja, venha de quem a inventou. Mais estranho é o fato de que não há um "mea culpa" no artigo; trata - se de pura e simples mudança de opinião, algo como disse o sociólogo: " Esqueçam o que eu escrevi ".
A razão da restrição à transferência de controle por cinco anos é clara e sensata: as concessões de serviços de telecomunicações não podem tornar - se mercadoria, para especulação de investidores. Quem se dispusesse a adquirir pedaços do monopólio estatal brasileiro haveria de se comprometer com o país e com as telecomunicações por, no mínimo, cinco anos.
Cinco anos, aliás, é prazo curto se comparado com o prazo das concessões, que se estende por décadas.
Mudar a regra agora é um erro que o País não pode cometer. Seria uma desmoralização, no plano internacional, de proporções iguais à falta de moral nacional do prazo para entrega do imposto de renda: regras e prazos existem para serem cumpridos e este cumprimento sem exceções é o que atribui credibilidade às regras existentes. Cabe aqui lembrar o ditado popular " Onde passa um boi, passa uma boiada ", ou seja, se este prazo for derrubado, caem todos os outros que, por fraqueza governamental e força dos lobbies, convenha derrubar.
Melhor faria o governo e, especialmente, a Anatel se mantivesse firme e forte o prazo imposto; se cumprisse a Lei. Poderia ( e deveria ) revogar regulamentos tolos e ostensivamente ilegais, como sua malfadada Resolução 101, sobre transferência de controle societário. E deve continuar a exigir o cumprimento indiscutido e indiscutível dos regulamentos legais existentes, como fez o Presidente Renato Guerreiro, no fim de Maio.
Walter Vieira Ceneviva
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