| Telecom |
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Documentos e Decretos da Etapa Estadual da Confecom |
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CONFECOM |
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Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telêfonico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio - Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998 - 02 páginas download |
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Aprova o Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC. - Resolução nº 78, de 18 de dezembro de 1998 - 04 páginas download |
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Aprova o Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC - Resolução nº 146, de 16 de julho de 1999 - 11 páginas download |
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Aprova o Regulamento para Utilização de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC - Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999 - 04 páginas download |
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Regulamento da Anatel - Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997 |
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Regimento Interno da Anatel - Resolução 270, de 19 de julho de 2001 |
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Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 |
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Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) - Lei 9.472/97 |
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Regulamento Geral de Interconexão - Resolução 40, de 23 de julho de 1998 |
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Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - Resolução 73, de 27 de novembro de 1998 |
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Regulamento de Administração de Numeração - Resolução 84, de 30 de dezembro de 1998 - 08 páginas download |
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Regulamento de Numeração - Resolução 83, de 30 de dezembro de 1998 - 07 páginas download |
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Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Resolução 101, de 04 de fevereiro de 1999 |
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Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações |
| Direito Autoral |
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Lei nº 9.279 (1996) - Lei de Propriedade Industrial. Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial |
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Lei nº 5.988 (1973) - Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, parágrafos 1º e 2º, que trata do registro das obras autorais em diferentes entidades) |
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Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - estabelece procedimentos para registro de obras de competência da EBA/UFRJ |
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Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - esclarece as obras passíveis de registro na EBA/UFRJ, e procedimentos para tal registro |
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Portaria EBA/UFRJ nº 17 (2000) - estabelece valores para registro de obras autorais de competência da EBA/UFRJ |
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Resolução INPI nº 59 (1998) - estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador |
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Resolução INPI nº 58 (1998) - estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador |
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Resolução CNDA nº 57 (1998) - prevê a possibilidade do registro de programas de computador no INPI |
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Decreto nº 2.556 (1998) - regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº9.609/98 |
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Lei nº 9.609 (1998) - dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil |
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Lei nº 5.988 (1973) - (clique aqui) Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, paragráfos 1º e 2º) |
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Lei 9.610 (1998) - Lei de direitos autorais. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências |
| Imobiliários |
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Medida Provisória No 2.221 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências |
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Decreto-Lei nº 58/37 - Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações |
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Decreto nº 3.079/38 - Loteamento e venda para pagamento em prestações |
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Lei nº 4.591/64 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias |
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Lei nº 4.864/65 - Estímulo à indústria de construção civil |
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Decreto-Lei nº 271/67 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo |
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Decreto-Lei nº 745/69 - Dispõe sobre contratos do Art. 22 do Dec. 58/37 |
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Lei nº 6.530/78 - Regulamentação da profissão - corretor de imóvel |
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Lei nº 6.602/78 - Altera Dec. 3365 - desapropriação por utilidade pública |
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Lei nº 7.433/95 - Lavratura de escrituras públicas |
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Lei nº 8.245/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes |
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Lei nº 9.492/97 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências |
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Lei nº 9.514/97 - Dispõe sobre Sistema Financeiro Imobiliário e alienação fiduciária |
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Razões do Veto à Lei nº 9.785/99 |
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Lei nº 9.785/99 - Altera Decreto desapropriação por utilidade pública e lei registros públicos |
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Lei nº 9.934/99 - Despesas cartorárias e registro imóveis sob mutirão |
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Lei nº 10.710 - Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos |
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Circular nº 66 - Aprova as Condições de Apólice do Seguro-Garantia Imobiliário e dá outras providências |
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Lei nº 10.169/00 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro |
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Lei nº 10.705/00 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
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Lei nº 13.107/00 - Dispõe sobre alteração do ITBI |
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Lei nº 10.188/01 - Cria o programa de arrendamento residencial |
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Instrução Normativa SRF nº 56 - Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias |
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Lei nº 10.257/01 - Política urbana |
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Comentários à Lei nº 10.257-01 de 10.07.2001 - Política Urbana |
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A Lei anexa, a partir de 28 de junho, dispôs que os estabelecimentos deno-minados "flats", "apart-hotéis", "lofts" ou similares deverão obter, para o |
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Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 |
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Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (Lei de anistia da Prefeitura do Município de São Paulo) |
| Internet e Direito Digital |
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Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e a do Conselho (CE - 1999) - Regulamenta a validade das assinaturas eletrônicas |
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Eletronic Signatures in Global and National commerce Act (USA - 2000) - Regulamenta os registros e assinaturas eletrônicas utilizadas no comércio nacional e internacional |
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Projeto de Lei nº 1589 (1999) - Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica de documento eletrônico e assinatura digital, e dá outras providências (eleborado pela Comissão de Informática da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo |
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Medida Provisória nº 1.951-33 de 13.12.2000 - Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências |
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Medida Provisória nº 2.200 de 28.06.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências |
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Tabela comparativa das Medidas Provisórias nº 2200 e 2200-1 - Certificação Digital ou versão para download |
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Decreto nº 3.865 de 13.07.01 - Dispõe sobre serviços de certificação digital pelos órgãos da Administração Pública Federal |
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Decreto nº 3.865 de 13.07.01 - Dispõe sobre serviços de certificação digital pelos órgãos da Administração Pública Federal |
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Decreto nº 3.872 de 18.07.01 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências |
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Ato Normativo CG (1996) - Sobre atribuição de nomes de domínio na Internet Brasil |
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Resolução CG nº 002 (1998) - Delega à FAPESP a atividade registral de domínios |
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Ato Normativo CG (1996) - Sobre atribuição de nomes de domínio na Internet Brasil |
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Resolução CG nº 002 (1998) - Delega à FAPESP a atividade registral de domínios |
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Resolução CG nº 001 (1998) - Estabelece critérios, direitos e deveres para o registro de domínios |
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Norma MC nº 004 (1995) - Uso dos meios da rede pública de telecominicações para o provimento e utilização de serviços de conexão à internet |
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Portaria MC nº 148 ( 1995) - Aprova a Norma 004/95 |
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Norma MC nº 004 ( 1997) - Uso de rede pública de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado |
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Portaria MC nº 251 (1997) - Aprova a Norma 004/97 |
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Anexo à Resolução Anatel 190 (1999) - Regulamento para uso de redes de serviços de telecomunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado |
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Resolução Anatel 190 (1999) - Aprova o regulamento para uso de redes de serviços de comunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado |
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Nota Conjunta MC/MCT (1995) - Informações sobre a Internet Brasil |
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A nova cultura jurídica nas empresas de Internet |
| Privatizações e Licitações |
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LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997 |
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REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA INFRAERO |
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DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998 |
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LEI Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. |
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000 |
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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA |
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LEI Nº 10.6011 DE 19 DE JUNHO DE 2000 |
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DECRETO Nº 45.084, DE 31 DE JULHO DE 2000 |
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DECRETO Nº 45.085, DE 31 DE JULHO DE 2000 |
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DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 |
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DECRETO Nº 3.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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DECRETO Nº 3.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 |
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Portaria nº 22 de 19.01.2001 do Procurador Geral da Fazenda Nacional |
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DECRETO Nº 40.354, 23 DE MARÇO DE 2001 |
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Lei nº 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União |
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Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995 (*) |
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Resolução nº 57 de 31 de agosto de 2001, do diretor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - DOU de 03 de setembro de 2001 |
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Decreto nº 3931, de 19 de setembro de 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências |
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Lei nº 14167, de 11 de janeiro de 2002 - Esta Lei dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado de Minas Gerais, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências |
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A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Lei n. 13.278, de 07.01.2002, dispôs sobre normas específicas em matéria de licitações e contratos administrativos e revogou as disposições da Lei 10.544, de 31.05.1988 e alterações posteriores - As licit |
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Anteprojeto da nova Lei de Licitações - O referido anteprojeto é objeto de uma Consulta Pública, a qual transcorrerá no período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação do texto integral no Diário Oficial (que ocorreu em data de 18 de março de |
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Decreto nº 3555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, comentado, à luz das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União |
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Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comun |
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Portaria Normativa nº1, de 6 de agosto de 2002, que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, do Serviço Móvel Celular - SMC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especi |
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Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, que altera dispositivos do Decreto n 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências |
| Cível |
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Lei nº 10.705/00 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
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Lei nº 13.107/00 - Dispõe sobre alteração do ITBI |
