Ao julgar o RE nº 511.961-SP, para concluir pela inconstitucionalidade da exigência de diploma de nível superior para exercício da profissão de jornalista, o STF não apenas identificou conflito com a liberdade de expressão (CF, arts. 5º e 220), mas também com o direito do trabalho e a livre iniciativa. Extrai-se do respectivo acórdão que só podem ser objeto de exigência de diploma e registro perante o Estado as profissões que digam respeito à vida, saúde, segurança e liberdade de pessoas.

Como decorrência dessa clara afirmação da Suprema Corte, dezenas de leis federais tem sido vetadas, por inconstitucionalidade, pelos últimos Presidentes (Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro). É que tais leis traziam a exigência de registro prévio como condição para o exercício de certas profissões.

 
Presidente Lei nº Ementa Mensagens de veto nº

Luiz Inácio Lula da Silva

Veto integral

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta

832, de 29.10.2008. 

  Lei nº 11.889, de 24.12.2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB 1.043, de 24.12.2008
  Veto integral Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor 29, de 19.01.2010
  Veto integral Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências 369, de 30.06.2010. 
  Lei nº 12.319, de 01.09.2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS 532, de 01.09.2010. 
  Veto integral Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey) 680, de 08.12.2010.
Dilma Rousseff Lei nº 12.467, de 26.08.2011. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier 340, de 26.08.2011.
  Lei nº 12.591, de 18.01.2012. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício 10, de 18.01.2012. 
  Lei nº 12.592, de 18.01.2012. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador 11, de 18.01.2012. 
  Veto integral Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel 07, de 09.01.2012. 

Michel Temer

(vice no exercício da presidência)

 

Lei nº 12.719, de 26.09.2012. Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências Exige diploma de nível médio (sancionada sem vetos)
Dilma Rousseff Veto integral Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências

400, de 18.09.2013.

 

  Veto integral Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)

207, de 12.06.2015.

 

  Veto integral Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências

289, de 28.07.2015.

 

  Veto integral Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências

304, de 06.08.2015.

 

  Veto integral

Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile

 

481, de 12.11.2015
Michel Temer Lei nº 13.369, de 12.12.2016 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. 640, de 12.12.2016.
  Lei nº 13.432, de 11.04.2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. 109, de 11.04.2017
  Lei nº 13.601, de 09.01.2018. Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia 22, de 09.01.2018.
Jair Bolsonaro Lei nº 13.794, de 03.01.2019. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade 08, de 03.01.2019.
  Veto integral Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas 22, de 10.01.2019.