NOTÍCIAS
Semana do Rádio: AESP realiza entrevistas com candidatos à Prefeitura de São Paulo
*Vieira Ceneviva- 27/09/2024
A AESP – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, com assessoria jurídica da Vieira Ceneviva, realizou entre os dias 23 a 26 de setembro, por ocasião da semana do rádio, uma série de entrevistas com os candidatos a prefeitura de São Paulo.
A equipe da Vieira Ceneviva enaltece a iniciativa da AESP que fortalece a democracia, e agradece pela parceria e confiança em mais um projeto bem sucedido e relevante para a radiodifusão paulista.
AESP: Sorteio define datas das Entrevistas com Candidatos à Prefeitura de São Paulo, que serão realizadas pela AESP na Semana do Rádio
*AESP – 29/08/2024
A Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo – AESP, cumprindo seu papel institucional, realizará na semana comemorativa dos 102 anos do rádio e 89 anos da associação, entre os dias 23 e 27 de setembro, “Entrevistas com os candidatos à prefeitura de São Paulo”.
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Visando garantir a transparência no processo das participações, foi realizado na tarde desta quinta-feira (29/8), na sede da associação, na capital paulista, o sorteio das entrevistas, liderado pelo Dr. Alexandre Minatti, Líder do Comitê Jurídico da AESP, com a participação de Luiz Arthur Abi Chedid – Presidente da AESP, Marcelo Monteiro de Barros – Primeiro-Secretário do Conselho de Administração da AESP e com os representantes dos candidatos.
AESP realiza primeira reunião com emissoras de televisão da Capital sobre as Eleições 2024
*AESP – 15/08/2024
Na tarde da última quarta-feira (14/08), a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP) promoveu a primeira reunião com todas as emissoras de televisão da Capital para discutir as diretrizes e estratégias de cobertura para as Eleições 2024.
O encontro, intitulado “Transmissão Bloco Digital“, foi liderado pelo Dr. Alexandre Minatti, Líder do Comitê Jurídico da AESP, e contou com a presença de representantes da TV Globo, Record TV, SBT, BAND, Rede TV, TV Gazeta e TV Cultura.
Durante a reunião, foram abordados temas cruciais para a cobertura das eleições, incluindo as normas de transmissão digital, a responsabilidade das emissoras na veiculação de conteúdo eleitoral e a importância de garantir a imparcialidade e a integridade das informações divulgadas ao público.
O Dr. Alexandre Minatti destacou a relevância do alinhamento entre as emissoras para assegurar que o processo eleitoral seja transparente e acessível a todos os cidadãos.
AESP Disponibiliza Cartilha Eleitoral para Emissoras de Rádio e TV
*AESP – 29/06/2024
A Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado de São Paulo (AESP) está disponibilizando para download uma Cartilha Eleitoral desenvolvida pelo escritório de advocacia Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados, que presta consultoria para a AESP.
A cartilha eleitoral é um guia essencial para as emissoras de rádio e televisão, detalhando as regras e regulamentos que devem ser seguidos durante o período eleitoral. Ela aborda temas cruciais como a vedação de transmissão de programas apresentados por pré-candidatos, restrições à publicidade institucional, e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas eleitorais. Além disso, a cartilha fornece um calendário eleitoral com datas importantes, como o início da propaganda eleitoral gratuita e os prazos para reuniões sobre o plano de mídia.
Artigo 5º – Telecomunicações 5G
*Rádio e TV Justiça- 01/11/2022
No programa Artigo 5º da Rádio Justiça, o tema em destaque foi o avanço das telecomunicações, incluindo a chegada de uma internet 20 vezes mais rápida. A discussão abordou como essa nova conexão impactará a vida dos cidadãos, as leis que regulam o setor, o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os direitos e obrigações dos consumidores. Os convidados foram Walter Vieira Ceneviva, advogado especializado em Direito do Consumidor e Telecomunicações, e Moisés Moreira, conselheiro e vice-presidente da Anatel.
STJ: Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
por Walter Vieira Ceneviva
VCA – 24/05/2022
O escritório Vieira Ceneviva foi vencedor contra a Esser França, no julgamento do Recurso Especial n. 1.955.428-SP. A Terceira Turma do S.T.J. acatou, por unanimidade, os argumentos que apresentamos para concluir que tal empresa não tem o direito de requerer recuperação judicial. O precedente é importante e foi noticiado pelo próprio S.T.J.
Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial.
O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito específico. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação patrimonial.
13° Episódio IBRACCAST – Concorrência, Liberdade de Expressão e Democracia
*IBRACCAST– 26/09/2021
No décimo terceiro episódio do IBRACCAST, Walter Vieira Ceneviva, advogado em mídia e telecomunicações, que integrou o conselho de comunicação social do Congresso Nacional entre 2013 e 2017 e Ruth Carolina Sgrignolli, advogada na área de comunicação social, membro do jurídico da TV Cultura e professora na Universidade Presbiteriana Mackenzie, discutem o direito de comunicação social. Eles abordam sua importância na promoção da democracia e na regulação da concorrência, trazendo insights valiosos sobre o tema.
Intervozes– 10/02/2021
Na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília apresenta o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”
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A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
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O livro também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco.
Ciranda.net: LaPCom lança livro sobre marco histórico das políticas de comunicação
Ciranda.net – 09/02/2021
Na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília apresenta o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”.
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A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
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O livro também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco.
Telaviva: Livro marca os dez anos de realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
Telaviva– 09/02/2021
Nesta quarta-feira, 10, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília lança o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”.
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A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
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O livro também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco.
Vídeo comemorativo aos 85 anos da AESP – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado São Paulo
Vieira Ceneviva – 17/09/2020
O escritório Vieira Ceneviva, que atua como consultor jurídico para as emissoras de rádio e televisão de São Paulo por meio da AESP – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, comemora os 98 anos do rádio, os 70 anos da TV e os 85 anos da AESP. Parabéns a todos!
AESP TALKS ESPECIAL: SEMINÁRIO ELEITORAL
AESP – 09/09/2020
Veja a participação do Dr. Alexandre Minatti no AESP Talks especial, promovido pela Associação das Emissoras Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP). Neste seminário, Dr. Minatti aborda temas cruciais sobre o papel da mídia nas eleições, a importância de uma comunicação responsável e os desafios enfrentados pelas emissoras durante o período eleitoral.
Tópicos Abordados:
- Importância das eleições na cobertura da mídia
- Aspectos legais que impactam a comunicação eleitoral
- Desafios da comunicação em um mundo digital
AESP TALKS: “Análise da Lei nº 14.027, de 2020, que autoriza a distribuição gratuita de prêmios pelas emissoras de rádio e televisão”
AESP – 04/08/2020
A Associação das Emissoras Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP) realizou uma live com o tema “Análise da Lei nº 14.027, de 2020”, que autoriza a distribuição gratuita de prêmios pelas emissoras de rádio e televisão.
Para debater essa importante legislação, o programa teve a participação de: Rodolfo Salema (representando a ABERT) Heloisa Helena de Macedo (do Grupo Bandeirantes de Comunicação) Dr. Alexandre Minatti (representando a AESP). Durante a live, foram discutidos os aspectos legais e práticos da lei, bem como suas implicações para as emissoras. Este foi um momento enriquecedor para esclarecer dúvidas e entender melhor o impacto dessa legislação na comunicação.
Publicada a MP 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do pagamento do FISTEL
Publicado em 16/04/2020
Poderá ser pago:
- Em uma parcela, com vencimento em 31 de agosto de 2020; ou
- Em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a 1ª parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.
Principais Pontos da MP 936/2020
(Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)
Publicado em 07/04/2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 22 DE MARÇO DE 2020
A MP traz novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública, decorrente do Covid-19.
Permite que as empresas façam acordos diretamente com o empregado, sem a necessidade de intervenção do sindicato.
Cria um benefício pago pelo governo e dá estabilidade do emprego.
Anatel aprova o Novo Regulamento Geral de Licenciamento de Estações de Telecomunicações e reduz a burocracia
Publicado em 13/02/2020
A ANATEL flexibilizou algumas regras para reduzir custos e burocracia para licenciamento de estações, conforme a Resolução nº 719/2020, que aprovou o Regulamento Geral de Licenciamento de Estações de telecomunicações.
Podcast “Políticas Públicas como Instrumento de Efetivação da Cidadania”
*Spotify – 07/01/2020
Confira a participação do dr. Walter Vieira Ceneviva no podcast “Políticas Públicas como Instrumento de Efetivação da Cidadania”! Neste episódio, a equipe explora a interseção entre Cidadania e Tecnologia. A pesquisadora Ruth Carolina R. Sgrignolli conduz uma discussão sobre liberdade de expressão, direito à privacidade e o papel dos algoritmos. Clique no link para ouvir!
Respaldo jurídico do Vieira Ceneviva no Debate Presidencial
Publicado em 24/09/2018
A CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil promoveu debate entre os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2018. O debate foi produzido pela TV Aparecida.
A assessoria jurídica para as regras do debate foi da Dra. Maria Regina Cagnacci de Oliveira, sócia do Vieira Ceneviva Advogados em conjunto com o Dr. Renato Palmeira Frade, da Consultoria Jurídica da TV Aparecida.
Vieira Ceneviva defende a Liberdade de Expressão Comercial
Publicado em 05/09/2018
O Escritório Vieira Ceneviva defende na Justiça de Minas Gerais a liberdade de expressão comercial. Empresa de publicidade local estava sob ameaça de ser sancionada pela BHTrans por veicular publicidade de aplicativos de mobilidade urbana. A Justiça estadual garantiu a liberdade de expressão comercial, como noticiado por “O Estado de Minas”.
Publicado Decreto que reabre prazo para solicitação da migração AM-FM
Publicado em 31/01/2018
Foi publicado no DOU de 26/01/2018 um novo prazo para que as rádios AM locais migrem para a faixa estendida de FM (Decreto Nº 9.270 de 25/01/2018).
Os interessados deverão, em até 180 dias, manifestar interesse mediante preenchimento de requerimento disponível do site do MCTIC.
Dr. Walter Vieira Ceneviva apresenta Palestra na XXIII Conferência Nacional da Advocacia
Publicado em 30/11/2017
“Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa” foi um dos Painéis debatidos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Na ocasião, o sócio Walter Vieira Ceneviva (Presidente da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da OAB/SP), abordou a temática “Mídia Plural, Alicerce da Democracia”.
R$ 3,19: as Agências dão vexame, há décadas
Publicado em 18/10/2017
O Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 511/2004-Plenário,TC 006.493/2003-3, relator Ministro Adilson Mota) já detectou que as Agências reguladoras foram ineptas para regular o compartilhamento de infraestruturas das concessionárias dos respectivos setores de telecomunicações, energia elétrica transportes terrestres e petróleo. São décadas de conflitos judiciais e administrativos que, ao mesmo tempo, impedem as infraestruturas de terem uso ótimo e geram um estado permanente de incerteza e litigância.
Derrotada tese do MPF – transferência ilegal de concessão
Publicado em 11/10/2017
Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Abril Radiodifusão (processo 0026301-70.2015.4.03.6100 – 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo).
O MPF afirmara, na petição inicial, que havia transferência ilegal da concessão.
Lei nº 13.424/2017 – Novas regras para renovação de concessões de rádio e TV
Publicada em 29/03/2017, a Lei nº 13.424/2017 altera diversas regras do setor de radiodifusão e objetiva desburocratizar alguns procedimentos administrativos. Destacamos os seguintes pontos:
Radiodifusão: Suspensão e Cassação poderão ser convertidas em multa
Publicado em 01/09/2017
Publicou no DOU de ontem uma PORTARIA MCTIC nº 5774 que autoriza a conversão das penas de suspensão e de cassação em multa desde que a entidade não seja reincidente e não possua cumulativamente antecedentes cujo total de pontos seja superior a 80, conforme o Regulamento de Sanções – Portaria nº 112/2013, do Ministério das Comunicações.
ADPF no STF questiona decisões contra a participação de parlamentares em empresas de rádio e TV
Publicado em 02/12/2016
A Presidência da República ajuizou uma ADPF no STF para barrar as ações judiciais que questionam a participação de políticos nas empresas de radiodifusão. Na inicial, a AGU argumenta que há “interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54º da Constituição Federal e “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”.
Anatel não vai mais exigir regularidade fiscal sem troca de controle
Publicado em 28/11/2016
A Anatel aprovou na reunião do Conselho Diretor do dia 24.11.16 uma súmula para facilitar a tramitação e decisão de processos de empresas que tenham dificuldades para comprovar sua regularidade fiscal, em casos de transferências de concessão/autorização ou de controle societário.
Presidente Nacional da OAB pede ao STJ desafetação de ações contra empresas de telefonia
OAB – 24/06/2016
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quinta-feira (23) reunido com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tratar da suspensão de ações contra empresas de telefonia e internet no território nacional. Lamachia solicitou ao ministro a desafetação de processos que envolvem empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito.
Parecer da AGU considera constitucional a participação de políticos nas emissoras de radiodifusão
Publicado em 10/06/2016
O PSOL ajuizou ADPF alegando violação a preceitos constitucionais da isonomia, da liberdade de expressão e da autonomia da imprensa, a participação de políticos nos veículos de comunicação – rádio e televisão.
Participação do Vieira Ceneviva na Audiência Pública sobre a Proposta de Alteração de Regulamento do SeAc
O escritório Vieira Ceneviva participou ontem (31/05) da Audiência Pública na Anatel, que discutiu a proposta de alteração do Regulamento do SeAc. Nosso advogado, Dr. Pedro Teixeira, fez uma apresentação oral que recebeu destaque na imprensa especializada.
TELETIME – 31/05/2016
Operadoras de DTH criticam obrigação da decodificador híbrido proposto pela Anatel
O representante da emissora Canção Nova, Pedro Teixeira, também defendeu a isonomia entre os canais de carregamento obrigatório. Segundo ele, quando havia remuneração, o canal que representa era transmitido na TV paga, quando houve gratuidade, as operadoras alegaram inviabilidade técnica.
Novo regulamento de acessibilidade é aprovado pela Anatel
TELETIME – 19/05/2016
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 19, o regulamento geral de acessibilidade que unifica dispositivos dispersos em vários regulamentos. Os objetivos são de assegurar que serviços e equipamentos de telecomunicações estejam acessíveis a todos os brasileiros e proteger os direitos das pessoas com deficiência.
OAB irá à Justiça por destinação certa para fundos de telecom
OAB – 18/05/2016
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Vieira Ceneviva participou da Revista comemorativa pelos 80 anos da AESP
Publicado em 12/05/2016
O escritório Vieira Ceneviva teve a honra de contribuir para a revista comemorativa dos 80 anos da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo – AESP. Estiveram presentes representando o escritório os Dr. Alexandre Minatti, Dra. Regina de Oliveira, Dra. Izabel Pantaleão e Dra. Maria Fernanda Assef Minatti.
Representante da Associação Brasileira de Radiodifusores critica dispositivos da Lei 12.485/11
Notícias STF – 18/02/2013
O representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Walter Vieira Ceneviva, que é vice-presidente-executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação, iniciou sua explanação na audiência pública sobre TV por assinatura afirmando que a Lei 12.485/2011 inovou ao tratar de um tema fundamental para o País, que é a distribuição de TV para os brasileiros, tinha “objetivos nobres”, atingiu alguns, mas falhou, “especialmente na medida em que violou inúmeros dispositivos constitucionais”.
Conselho cria comissões para analisar legislação da EBC, Ancine e Anatel
Agência Senado – 01/10/2012
Os conselheiros Alexandre Jobim, José Catarino Nascimento e Fernando César Mesquita vão analisar a legislação da EBC. Walter Ceneviva, Luiz Antônio Gerace e Ronaldo Lemos ficaram com a Ancine.