SeAC – Serviço de Acesso Condicionado
- Lei nº 12.485 – Lei do Serviço de Acesso Condicionado
- Resolução nº 582 – Modelo de Termo de Autorização do SEAC
- Resolução nº 581 – Regulamento do SEAC
- Instrução Normativa ANCINE nº 109 – Processo administrativo para aplicação de penalidades
- Instrução Normativa ANCINE nº 100 – Regulamenta a Lei 12.485
TV a Cabo
MMDS – Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais
- norma
DTH – Serviço Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite
- norma
TVA – Serviço Especial de Televisão por Assinatura
- norma