ENTREVISTAS
Instagram suspende conta de associação que defendeu liberdade de expressão
O Antagonista – 03/07/2023
A rede social Instagram suspendeu a conta da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, AESP, na sexta-feira, 30 de junho.
O motivo foi a divulgação de uma nota de repúdio, em que a entidade não citava nenhuma empresa, nem tampouco falava de um caso específico. O texto da AESP, contudo, foi publicado após o Ministério Público solicitar a cassação de três concessões de radiodifusão da Jovem Pan.
Para o advogado Walter Vieira Ceneviva, que defende a AESP, a suspensão da conta foi um erro. “Aparentemente, as redes sociais não têm mecanismos eficientes para separar o que seria um abuso de algo que é mera liberdade de opinião e de expressão“, diz Ceneviva. “Isso é um alerta para todos nós pois, ao automatizar certas condutas, as redes acabam por calar a boca de quem fala coisas ponderadas e faz manifestações lícitas.”
Mudanças na classificação indicativa preocupam emissoras de rádio
Jovem Pan – 06/06/2022
O Ministério da Justiça e Segurança Pública diz que a classificação indicativa é um instrumento fundamental para a proteção da criança e do adolescente. Em novembro de 2021, uma portaria foi editada para atualizar a medida. O novo formato determina que as emissoras de rádio também avisem a classificação indicativa. Ainda não é necessário que as emissoras de radiodifusão coloquem a classificação indicativa nos programas de imediato. Foi criado um grupo de trabalho para elaborar uma portaria para o rádio. Mas os profissionais ainda não chegaram a um acordo sobre como será esse guia orientativo. A expectativa é de que haja uma consolidação do assunto no próximo semestre.
Para o consultor jurídico da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, Walter Ceneviva, essa alteração não faz sentido para este veículo em específico. “Os programas de rádio são programas que todos escutam, pais, filhos, avós, todo mundo junto. Nunca houve dificuldade com relação ao conteúdo da programação de rádio e o público a que ela se destina, ao público que ela se identifica. Essa modificação, indicando que as emissoras de rádio devam classificar, eu considero um retrocesso, um passo atrás, porque ela impõe um custo para a sociedade sem, em contrapartida, oferecer nenhum benefício”, defende.
Entenda por que Taylor Swift está regravando seus seis primeiros trabalhos
CNN Brasil – 12/11/2021
No contrato com o selo, na época comandado pelo empresário Scott Borchetta, a cantora vendeu os “masters” de suas canções para a Big Machine Records, enquanto suas letras e composições musicais continuariam a pertencer-lhe. Ou seja, as versões das músicas que foram lançadas no passado, e a possibilidade de vendê-las, permitir reproduções, modificações, entre outros processos, não estão nas mãos da cantora.
Após deixar a primeira casa e assinar em 2019 com a nova, a Universal Music (sob o selo Republic Records), Swift continuou em posse de suas letras e melodias.
Esse é um procedimento comum em contratos entre grandes gravadoras e artistas de destaque, explica o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em direitos autorais e propriedade intelectual, e que tende a se tornar mais popular. “A verdade é que a indústria fonográfica impõe esta condição, mas isso facilita muito a vida dos artistas, que se dedicam à criação e aos shows, ao passo que a gravadora se obriga a resolver as questões de mercado, arrecadação de direitos etc”.
Projeto de lei para instalação de antenas de celular em SP não garante sinal na periferia
Folha – 04/11/2021
O projeto de uma nova lei para regulamentar a instalação de antenas de telefonia celular e de internet móvel na cidade de São Paulo será entregue à Câmara dos Vereadores sem a obrigação de priorizar as regiões mais pobres da cidade, onde a cobertura atualmente apresenta problemas e chega a não funcionar em alguns locais.
De acordo com o vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, o substituto irá incluir apenas uma contrapartida em forma de desconto no pagamento da outorga para as operadoras que instalarem antenas nas áreas periféricas da cidade. Esperamos que isso seja o suficiente para cumprirem esse compromisso social”, diz o parlamentar.
Riva argumenta que a obrigação de atender as áreas prioritárias não será incluída no texto por ser inconstitucional.
O advogado especialista em telecomunicações Walter Ceneviva, por outro lado, concorda com a posição do governo municipal e afirma que qualquer obrigatoriedade nesse sentido é inconstitucional. Segundo ele, apenas a União pode regulamentar as regras do setor.
TV paga registra queda de assinantes em todas as capitais do país
Poder360 – 19/09/2021
Dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mostram que houve queda de 17% nos acessos a TVs por assinatura nas capitais brasileiras de 2019 a 2021.
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Segundo Walter Vieira Ceneviva, advogado e especialista no setor de telecomunicações, a queda dos assinantes do serviço também acontece por causa das recentes recessões econômicas no Brasil. Isso porque, não só na TV por assinatura, há um movimento de corte dos serviços pagos. “Não tem como os números não caírem”, afirma.
Ceneviva destaca também a quantidade de canais que despertam “baixo interesse” do público nos pacotes da TV por assinatura: “O streaming pode oferecer um serviço mais barato e com conteúdo personalizado de interesse do consumidor”.
Fundos de investimento e NFTs de direitos autorais viram aposta de cantores durante a pandemia
Forbes – 13/07/2021
O cancelamento dos shows e as restrições sociais advindas da pandemia levaram muitos cantores brasileiros a explorar alternativas para dar continuidade – e monetizar – seus trabalhos, abrindo as portas para que soluções como os fundos de investimentos e NFTs (Token Não-Fungíveis, em inglês) caíssem no gosto de artistas ao redor do mundo. No Brasil, cantores como Thiaguinho, Marília Mendonça e a família do sambista Bezerra da Silva estão entre os que já negociam direitos autorais em mercado.
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Walter Ceneviva, advogado especializado em direitos autorais, explica que o artista pode vender qualquer tipo de direito, como de sincronização ou adaptação. “Uma das melhores opções é o de execução pública, pois gera um fluxo mensal e se torna muito atrativo”.
Globo, Bolsonaro e você
JOTA – 14/02/2021
por Walter Vieira Ceneviva
Como noticiou o JOTA, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que o Grupo Globo interrompa os pagamentos de Bonificação de Volume (BV) para as agências de publicidade, no que pareceu uma derrota da Globo e uma vitória do presidente da República, Jair Bolsonaro (decisão liminar em mandado de segurança reverteu a decisão do Cade).
Intervozes: Livro sobre os 10 anos da Conferência Nacional de Comunicação é lançado nesta quarta (10)
Intervozes– 10/02/2021
Na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília apresenta o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”
[…]
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
[…]
O livro também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco.
Ciranda.net: LaPCom lança livro sobre marco histórico das políticas de comunicação
Ciranda.net – 09/02/2021
Na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília apresenta o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”.
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A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
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O livro também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco.
Telaviva: Livro marca os dez anos de realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
Telaviva– 09/02/2021
Nesta quarta-feira, 10, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília lança o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”.
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A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
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O livro também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco.
Vídeo comemorativo AESP 85 anos
17/09/2020
O escritório Vieira Ceneviva, como consultor jurídico das emissoras de rádio e televisão do Estado de São Paulo, através da AESP – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado São Paulo, saúda os 98 anos do rádio, os 70 anos da TV e os 85 anos da AESP: parabéns!
Liberdade de Informação em Tempos de Pandemia
02/09/2020
“Liberdade de informação em tempos de pandemia” foi o tema de um dos painéis do “I Encontro de Tecnologia, Políticas Públicas e Covid-19”, promovido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e transmitida ao vivo em seu canal no YouTube. Com moderação da professora Ruth Carolina Sgrignolli, o evento teve a participação dos drs. Walter Vieira Ceneviva e André Marsiglia.
Veja a participação do Dr. Walter Ceneviva no Webinar “Liberdade de Expressão Como Um Mínimo Democrático”
Fenalaw – 17/06/2020
Veja a participação do Dr. Walter Vieira Ceneviva, um dos convidados no Webinar com o tema: “Liberdade de Expressão Como Um Mínimo Democrático”, promovido pela Fenalaw, idealizado pelo Dr. André Marsiglia Santos, com Thales Guaracy, Dr. Carlos Alberto Di Franco, e, como mediador, Dr. Rodrigo Rebouças.
Para assistir, acesse aqui.
Tribunal do Facebook: mais poderoso que um presidente eleito
Análise sobre a inovadora corte planetária privada: o ‘Facebook Oversight Board’
JOTA – 02/05/2020
por Walter Vieira Ceneviva
O JOTA tem repercutido e debatido a criação de inovadora corte planetária privada: o ‘Facebook Oversight Board’. A importância do tema se expressa pelos números da empresa americana: 2,4 bilhões de pessoas como clientes, dentre os quais 120 milhões de brasileiros (60% de nossa população). A importância sobressai, quando o Facebook se propõe a separar verdade e mentira, como fez ao bloquear ‘posts’ do presidente brasileiro. Isso é censura, como pude afirmar ao Jota, embora as ações do presidente fossem um grave equívoco.
Acesse o artigo completo aqui.
Nossos dados estiveram protegidos. É preciso cuidar deles agora.
Consultor Jurídico – 21/04/2020
por Walter Vieira Ceneviva
A Constituição protege a intimidade das pessoas em grau máximo: até a liberdade de expressão, pilar da democracia, cede passo à intimidade (Art. 220 e Art. 5º, X), pois o direito de estar só e de ter para sí, exclusivamente, as próprias informações, antecede e se sobrepõe ao direito de trocar informações (de comunicar-se).
Acesse o artigo completo aqui.
Ceneviva: Backdoor, tema de Estado, não de governo
A Instrução Normativa nº 04, do Gabinete de Segurança Institucional, invoca fundamentos que não dão amparo legal à amplitude e seu pretendido poder de coerção.
Tele.Síntese – 09/04/2020
por Walter Vieira Ceneviva
[…]
O Brasil é o quinto maior país, em número de usuários de telefones móveis. Por isso mesmo é um alvo de ataques e deve proteger-se.
A proteção é prevista na Constituição e na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Para ser eficaz, deve ser regulamentada na forma da Lei, justo porque a força das nações democráticas é a observância do ritual institucional e do Estado de Direito. Isso significa que a Anatel é quem deverá estabelecer regras, por força do inciso XI do art. 21 da Constituição (C.F.), com a independência e os limites contidos na LGT.
Nesse contexto, a edição da Instrução Normativa Nº 04/2020 (a IN), do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (o GSI), que “Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G”, é um passo atrás; bem intencionado, mas errado e precisa ser refeito.
Acesse o artigo completo aqui.
O equivocado olhar do STF sobre os serviços públicos federais
Consultor Jurídico – 06/04/2020
por Walter Vieira Ceneviva
A Constituição do Brasil é clara ao distinguir entre usuários dos serviços públicos e consumidores (estes, no âmbito da ordem econômica privada):
- O consumidor é destinatário da defesa pelo Estado (Art. 5º, XXXII), como um ator no contexto da ordem econômica, em ambiente que valoriza a iniciativa privada (Art. 1º, IV e Art. 170, V), com direito a conhecer sobre os impostos que incidem sobre os bens e serviços que consumirem (§ 5º do Art. 150). Para reger os direitos do consumidor, a Constituição determinou a existência de um Código específico (Art. 48 do A.D.C.T.);
- Já os usuários dos serviços públicos têm assegurada a participação na administração pública direta e indireta, com ênfase para as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, serviços de atendimento, avaliação periódica da qualidade dos serviços, acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, direito de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública (§ 3º e incisos do Artigo 37). Esta categoria, constitucionalmente diferenciada, composta pelos usuários, também tem direito ao regramento de seus direitos específicos, no desfrute de serviços públicos (Art. 175, § único, II). Também os usuários têm direito a uma lei específica (§ 3º do Art. 37).
Acesse o artigo completo aqui.
Empresas de tecnologia traçam ações para combater fake news sobre coronavírus
Especialistas alertam sobre os cuidados com a liberdade de expressão em ações como remover informações erradas
JOTA – 19/03/2020
O Ministério da Saúde confirmou, na terça-feira (17/3), o primeiro caso de óbito no Brasil relacionado ao coronavírus. O país soma 428 casos confirmados até quinta-feira (19/3). A informação é um dos principais elementos para uma resposta adequada à pandemia de coronavírus. Apesar disso, o ambiente é muito propício para a propagação das fake news. Para evitar pânico e disseminação de informações falsas, gigantes da tecnologia como Facebook, Twitter e Google estão tomando providências para combater a desinformação sobre o vírus em suas plataformas online.
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Liberdade de expressão
Com o comprometimento das plataformas de comunicação em combater a desinformação, levanta-se o receio de que o processo de avaliação das informações falsas afete também o direito à liberdade de expressão.
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Walter Vieira Ceneviva, sócio do Vieira Ceneviva Advogados Associados, tem um pensamento semelhante. “Embora eu ache louvável a iniciativa porque há muita bobagem disseminada nas redes sociais, quando entidades privadas com fins lucrativos fazem seleção de conteúdo, sem um estatuto jurídico pré definido e sem o compromisso ético da atividade jornalística, nós temos um problema”, argumenta.
Para advogados, denúncia contra Glenn tem ‘vida curta’ e ameaça a imprensa
Criminalistas acreditam que denúncia contra Glenn, por ser baseada apenas em um diálogo, deve ser rejeitada na Justiça
JOTA – 21/01/2020
O jornalista Glenn Greenwald foi denunciado, nesta terça-feira (21/1), pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter, segundo o órgão, auxiliado, incentivado e orientado o grupo que hackeou celulares de autoridades, como membros do MPF e o ministro da Justiça Sergio Moro.
A denúncia gerou surpresa, já que o jornalista não era investigado. Para advogados criminalistas ouvidos pelo JOTA, justamente por isso a denúncia contra Greenwald é frágil e não deve ser acolhida pela Justiça.
Os especialistas ainda argumentam que a denúncia pode configurar desrespeito a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em agosto determinou que o MPF se abstivesse de investigar o jornalista pela publicação das reportagens com base em conversas do Telegram de autoridades.
[…]
O advogado Walter Vieira Ceneviva, sócio do Vieira Ceneviva Advogados Associados, tem pensamento semelhante. “O sigilo de fonte é construído a meu favor, seu e a favor da sociedade, porque garante que os jornalistas possam revelar fatos relevantes mesmo contra os mais poderosos. E isso está na Constituição do Brasil, é algo tão grave e importante que é uma cláusula pétrea”, diz.
“Quando o MPF persegue um jornalista que tem a proteção do sigilo de fonte, ele está perseguindo a mim e a todos os brasileiros que têm interesse na informação jornalista”.
Advogados criticam denúncia contra Glenn: 'Nem o FBI o acusou no caso Snowden'
O GLOBO – 21/01/2020
SÃO PAULO — A denúncia do Ministério Público Federal contra o jornalista Glenn Greenwald não se sustenta e configura um ataque ao sigilo de fonte, segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO. No documento, o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira diz que Glenn Greenwald recebeu as mensagens de autoridades enquanto o delito ainda ocorria e, sabendo que a conduta criminosa ainda persistia, teria mantido contato com os criminosos.
Para Walter Vieira Ceneviva, ex-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o diálogo não deixa claro se Glenn sabia que a conduta criminosa ainda estava em curso.
— Não ficou claro. O sigilo de fonte não existe a favor do jornalista, mas da sociedade. O trabalho do jornalista é protegido contra o Ministério Público e contra o juiz. O sigilo de fonte é um escudo da sociedade civil. Por exemplo, se o jornalista tiver que investigar o tráfico de cocaína, talvez tenha que conversar bastante com o traficante, tenha que criar confiança dele. Essa atividade é prevista pela Constituição e o jornalista precisa desse sigilo para fazer seu trabalho — explica.
Palavrão em música pode virar crime: autor do projeto, deputado federal justifica que a intenção é cuidar da saúde mental das famílias
Rio – Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal pretende “tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas”, como músicas com palavrões, que mencionem uso ou tráfico de drogas e armas, críticas à polícia ou que estimulem pornografia, pedofilia e estupro. Se aprovada, a medida poderia afetar estilos musicais variados, cujas composições têm críticas sociais.
Autor do texto, o deputado federal Charlles Evangelista (PSL-MG) justifica sua iniciativa pelo fato de, segundo ele, “haver um grande desrespeito à moral pública”. Para ele, “a criminalização de estilos musicais nesse sentido seria uma forma de garantir a saúde mental das famílias e, principalmente, de crianças e adolescentes que ainda não têm o discernimento necessário”.
O polêmico PL ainda está no início da tramitação, aguardando audiências públicas na Comissão de Cultura da Casa. Mas, para especialistas, o projeto é inconstitucional. “Pode até tramitar normalmente. Mas qualquer proposta de lei que fixe o que pode ser dito ou cantado é inconstitucional. A Constituição assegura ampla e plena liberdade de expressão”, explica o advogado Walter Ceneviva, ex-conselheiro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. “Mesmo que tivéssemos uma letra de música cheia de violações, com abuso da liberdade de expressão, só a Justiça poderia decidir sobre, através de uma análise do caso”, completa.
Can the president of Brazil jail the Intercept’s Glenn Greenwald for publishing leaks?
Under Brazilian law, the act of intercepting information and the act of publishing it are distinct, according to Walter Vieira Ceneviva, a media attorney and former president of the Press Freedom Commission of the Brazilian Bar Association. “Even if the origin of the information turns out to be criminal, this does not associate the journalist with the crime,” he says. “And there are no legal restrictions to the journalist’s right to publish information of public concern that has been illegally obtained by a third party.”.
(…)
In the case of the Intercept Brazil, the ruling should be clear: “In essence, things that concern the public life of public men have no secrecy and are not subject to the protection of intimacy or privacy,” Vieira Ceneviva says. “A judge’s activity is a classic example of the public man. If the judge speaks with a prosecutor about going to a barbecue, that’s private. But what the judge does, thinks, says as a judge is public.”.
Vídeo com rosto de pastores em roleta não gera danos morais
Um vídeo de mais de sete minutos que coloca os rostos de conhecidos pastores evangélicos no centro de uma roleta de um programa de Silvio Santos teve de ser apreciado pelo Judiciário paulista.
Membros da família do falecido missionário David Miranda, fundador da Igreja Pentecostal Deus é Amor e um dos rostos expostos no vídeo, entraram na Justiça com pedido de indenização pela exposição do pastor. Os familiares afirmam que as imagens não foram autorizadas e vinculariam o pastor com atividades criminosas. O pedido de indenização foi de R$ 10 mil.
Inicialmente, a família do religioso conseguiu uma tutela provisória para que a associação artística e o autor do vídeo não publicassem mais qualquer forma de imagem ou mídia com a figura do missionário.
Entretanto, o juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e revogou a tutela provisória.
O principal argumento do magistrado é que a “liberdade artística e a liberdade de expressão são direitos fundamentais garantidos pela nossa Carta magna”. Segundo o juiz, o conteúdo exibido na exposição artística não pode ser reprimido por uma “interpretação irrisória e simplória”.
Segundo Walter Vieira Ceneviva, ex-presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), figuras públicas como políticos, celebridades esportivas e, inclusive, lideranças religiosas têm um “campo de proteção limitado” em relação a críticas e outros tipos de manifestações, como obras de arte. Saiba mais
Como os casos Dias Toffoli e Danilo Gentili reacenderam debate sobre liberdade de expressão
Nesta semana, duas figuras bem diferentes e de campos de atuação completamente distintos – o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, e um apresentador do SBT, o comediante Danilo Gentili – estiveram no centro de casos que despertaram discussões acaloradas sobre mesmo assunto: a questão da liberdade de imprensa e de expressão no Brasil, e seus limites.
“A Constituição assegura a liberdade de imprensa, que o Brasil conquistou por via democrática, e agredi-la é agredir a democracia em si”, afirma Walter Ceneviva. Saiba mais
Entidades de imprensa criticam censura do STF a reportagem sobre Toffoli
Para organizações e advogados, decisão constitui ameaça à liberdade de expressão
O advogado e professor Walter Vieira Ceneviva endossou as críticas ao que chamou de “uma agressão contra a liberdade de expressão e uma forma de censura inconstitucional”. Saiba mais
Sem apatia e com a imprensa, por Walter Ceneviva
Com tanta mentira em circulação, a verdade deveria ser algo valioso. Ainda não é. E esse é o grande desafio dos Publishers, dos leitores e das sociedades democráticas. Saiba mais
Liberdade de expressão é instrumento de pacificação social
O encerramento do Congresso Internacional de Direitos Humanos, promovido pela OAB SP no auditório da Sede institucional (06 e 07/12), abordou conquistas e desafios relacionados à liberdade de expressão. A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos no dia 10 de dezembro, ademais, outro mote que levou a advocacia a sediar o evento, é a preocupação em torno do respeito às garantias fundamentais no atual cenário brasileiro.
“Não existe vida contemporânea sem informação”, Walter Vieira Ceneviva. Saiba mais
Liberdade de expressão é condição para a paz social, dizem especialistas na OAB-SP
Folha de S.Paulo – 07/12/2018
Tentação de censura em detrimento de outros valores está presente e vai piorar Saiba mais
Maioria das cidades da região descumprem Lei de Acesso à Informação
A Tribuna – 25/10/2018
Para o presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Walter Vieira Ceneviva, a falta de transparência das prefeituras é de uma “gravidade incomensurável’. ‘O sinal que o administrador público dá ao povo é de que tem alguma coisa para esconder”. Saiba mais
Após suposto abuso sexual, Justiça autoriza médico a trocar de nome
Portal R7 – 27/04/2018
O pedido foi acatado pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vítima teve sua identidade modificada parcialmente
A notícia não agradou o presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Walter Vieira Ceneviva, o qual acredita que a troca de nome nesse caso não é a mais adequada, uma vez que implica “uma nova mentira para corrigir mentiras anteriores”. “A melhor solução é a notícia de que ele (médico) é inocente em todos os publicadores e com grande destaque”, avalia. Saiba mais
Disseminação e combate às fake news é tema de seminário no Congresso
Agência Brasil – 12/12/2017
Pesquisadores, profissionais, empresários e ativistas se reuniram nesta terça-feira (12), no Congresso Nacional, para discutir sobre como lidar com o fenômeno das notícias falsas e que medidas adotar para combatê-las. O assunto foi tema do seminário Fake News e Democracia, organizado pelo Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Parlamento para a área.
Walter Ceneviva, integrante da Comissão de Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, defendeu que se o site, aplicativo ou plataforma tiver alguma forma de atuação no país ela deve ser responsabilizada e seguir as normas nacionais. “Nós somos um país, e quem tem audiência e fatura neste país tem que se submeter às leis deste país”, enfatizou. Saiba mais
Importância da liberdade de expressão na democracia é exaltada em Conferência Nacional
A liberdade de expressão e imprensa foi debatida (29/11) em suas diferentes vertentes no Painel 30 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
Presidente da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da OAB SP, Walter Vieira Ceneviva falou sobre o tema apresentando aspectos do que intitulou “Mídia plural, alicerce da democracia”. O advogado sublinhou que a Constituição Federal possui uma regra geral de livre concorrência e proteção contra o abuso econômico, mas precisa avançar em relação à comunicação. “A única disposição pró-competitiva e ‘anti-concentracionista’ que nós encontramos no campo da comunicação social é um decreto lei do tempo da ditadura. Isso indica que há um amplo campo de reflexão”, avaliou. Saiba mais
Advogados divergem sobre relação com a lei em comentário de Waack
Folha de S.Paulo – 10/11/2017
Ao serem indagados sobre se o teor do comentário de William Waack em vídeo vazado nesta quarta (8) pode ser considerado crime, três advogados ouvidos pela reportagem deram opiniões diferentes.
“Fazer esse tipo de comentário em um ambiente privado é indigno, mas não é crime”, diz o criminalista Walter Ceneviva, especializado em direito das telecomunicações. Saiba mais
Transmissão de julgamentos é nefasta ao Judiciário, diz Walter Ceneviva
Consultor Jurídico – 28/09/2017
Se a sociedade do espetáculo emburrece, massifica, catatoniza o cidadão, por que fazer dos julgamentos um show? Só se for para boçalizar também os tribunais. A afirmação foi feita pelo advogado Walter Vieira Ceneviva, durante um debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que analisava projetos de lei sobre restrições às transmissões de audiências e julgamentos. Saiba mais
Entrevista: Walter Vieira Ceneviva fala sobre o Futuro das Telecomunicações
Mundo Lusíada – 27/09/2017
Walter Vieira Ceneviva é advogado especialista em Direito das Telecomunicações, sócio do escritório Vieira Ceneviva Advogados Associados, ex vice-presidente executivo da Band, membro do Conselho de Comunicação Social e Presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP. E conversou com o Mundo Lusíada sobre o Futuro das Telecomunicações. Saiba mais
Jurisprudência é caminho contra violação de direitos
MPD Dialógico – Julho 2017
Walter Vieira Ceneviva, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP, diz que a existência de uma lei capaz de indicar o caminho para proteger direitos de ofendidos é bem-vinda. Isto para fazer cumprir a disposição constitucional que garante o direito de resposta proporcional ao agravo. Saiba mais
Uma revisita ao tema da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil com ênfase no Novo CPC
Novo artigo da advogada do Vieira Ceneviva, Dra. Izabel Pantaleão Ferreira, em coautoria com a Dra Arlete Aurelli, publicado na REVISTA DE DIREITO DA ADVOCEF.
ADVOCEF – Maio 2017
Introdução: No presente artigo, pretendemos fazer uma necessária revisita ao tema da prescrição intercorrente, mas, desta vez, procedendo à análise do instituto, frente à expressa previsão trazida pelo Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.015/2015. Saiba mais
Proliferação de notícias falsas ganha atenção
Jornal do Advogado – Maio 2017
Com o avanço da tecnologia, as notícias falsas se proliferam com rapidez e trazem entre as consequências muita desinformação. O fenômeno tem levado comunicadores e instituições de ensino ao debate e até mesmo a um movimento no Legislativo, que neste ano recebeu uma proposição de projeto de lei específico. Para citar apenas um fato, entre tantos, no Brasil a própria OAB Nacional se viu vítima de uma mentira disseminada via plataformas tecnológicas. No final de março, circulou um boato de que a instituição teria se posicionado a favor de uma suposta guerra civil – motivada, de acordo com o boato, após a proposta da reforma da previdência. No episódio, o Conselho Federal precisou desmentir o que circulou nas redes por meio de nota publicada em seu site. Já ocorreram casos variados envolvendo pessoas, empresas e instituições, também em outros países. Saiba mais
Fundo contra a corrupção: Tendências/Debates
Folha de S.Paulo – 02/11/2016
O Fórum Econômico Mundial divulgou recentemente um relatório internacional que classifica o Brasil como o quarto país mais corrupto do mundo, atrás apenas do Chade, da Bolívia e da Venezuela.
É um retrato ainda pior que o pintado pela Transparência Internacional, que nos aponta como o 76º de uma lista de quase 180 países, sendo o último aquele de maior percepção de corrupção. Já se disse que esse tipo de delito nos custaria R$ 200 bilhões por ano. Saiba mais
Presidente Nacional da OAB pede ao STJ desafetação de ações contra empresas de telefonia
OAB-RS – 24/06/2016
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quinta-feira (23) reunido com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tratar da suspensão de ações contra empresas de telefonia e internet no território nacional. Lamachia solicitou ao ministro a desafetação de processos que envolvem empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito. Saiba mais
Participação do Vieira Ceneviva na Audiência Pública sobre a Proposta de Alteração de Regulamento do SeAc
Participamos ontem (31/05), na Anatel, da Audiência Pública sobre a proposta de alteração de Regulamento do SeAc. Nosso advogado, Dr. Pedro Teixeira, apresentou manifestação oral, com destaque na imprensa especializada.
TELETIME – 31/05/2016
Operadoras de DTH criticam obrigação da decodificador híbrido proposto pela Anatel
O representante da emissora Canção Nova, Pedro Teixeira, também defendeu a isonomia entre os canais de carregamento obrigatório. Segundo ele, quando havia remuneração, o canal que representa era transmitido na TV paga, quando houve gratuidade, as operadoras alegaram inviabilidade técnica. Saiba mais
Novo regulamento de acessibilidade é aprovado pela Anatel
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 19, o regulamento geral de acessibilidade que unifica dispositivos dispersos em vários regulamentos. Os objetivos são de assegurar que serviços e equipamentos de telecomunicações estejam acessíveis a todos os brasileiros e proteger os direitos das pessoas com deficiência. Saiba mais
OAB irá à Justiça por destinação certa para fundos de telecom
OAB – 18/05/2016
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Saiba mais
Representante da Associação Brasileira de Radiodifusores critica dispositivos da Lei 12.485/11
Notícias STF – 18/02/2013
O representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Walter Vieira Ceneviva, que é vice-presidente-executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação, iniciou sua explanação na audiência pública sobre TV por assinatura afirmando que a Lei 12.485/2011 inovou ao tratar de um tema fundamental para o País, que é a distribuição de TV para os brasileiros, tinha “objetivos nobres”, atingiu alguns, mas falhou, “especialmente na medida em que violou inúmeros dispositivos constitucionais”. Saiba mais
Conselho cria comissões para analisar legislação da EBC, Ancine e Anatel
Agência Senado – 01/10/2012
Os conselheiros Alexandre Jobim, José Catarino Nascimento e Fernando César Mesquita vão analisar a legislação da EBC. Walter Ceneviva, Luiz Antônio Gerace e Ronaldo Lemos ficaram com a Ancine. Saiba mais
Projeto de cotas em TV paga provoca polêmica
Observatório da Imprensa – 10/06/2008
O Grupo Bandeirantes também não está satisfeito com as cotas, mas pelo motivo contrário. ‘O projeto propõe uma mudança para daqui a quatro anos, o que pode consolidar uma situação nefasta’, disse ontem Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente-executivo do Grupo Bandeirantes, durante o Painel Telebrasil, na Bahia. Saiba mais
Revista ABRAMUS: Proteção do conteúdo na TV Digital
Revista Abramus – 06/12/2007
Os dispositivos tecnológicos vão garantir a proteção a filmes, clipes e outros conteúdos audiovisuais?
“A experiência audiovisual foi radicalmente modificada: pelo controle-remoto, pela qualidade de áudio, pela interatividade e pela possibilidade de gravação.” E é principalmente essa possibilidade de gravação, que nos lembra o advogado Walter Vieira Ceneviva, no III Congresso Internacional de Direito Autoral, que gerou um enorme debate no evento sobre a necessidade ou não de implantação de TPMs (Technological Protection Measures). Esses dispositivos tecnológicos, mais popularmente conhecido como DRMs (Digital Rights Management), são usados na gestão de cópias de obras audiovisuais, principalmente, na TV Digital, delimitando o que é possível ou não ser feito sem que haja infração de direitos autorais.
De acordo com Ceneviva, há uma grande oferta de conteúdo de gravação feita indiscriminadamente e vendida sem que seus titulares tenham qualquer participação. Ele explica que, embora a programação audiovisual ou sonora seja uma colagem das obras, ela constitui um projeto de tutela de propriedade intelectual para as emissoras. “Não podemos acabar com a comercialização dos conteúdos produzidos porque as empresas de difusão, mesmo tendo concessão pública, só se mantêm com esse comércio.”
Especialistas divergem a respeito da classificação indicativa de programas de televisão
Participação do sócio Walter Vieira Ceneviva no programa Roda Viva.
Roda Viva – 25/06/2007
Emissoras comerciais de televisão reivindicam a auto-regulação enquanto outras entidades alertam que o controle sobre a programação de TV no Brasil ainda é muito frágil. O centro do Roda Viva esta noite expõe a questão da classificação de conteúdos audiovisuais por idade e o estágio do atual debate em torno do assunto. Qual o papel das emissoras, do governo, da sociedade nesse controle e como ele pode ser estabelecido. Saiba mais
Hora de a sociedade ganhar
Observatório da Imprensa – 20/03/2006
Nessa guerra entre TVs e operadoras de telecomunicações, é preciso ter muito cuidado. As emissoras de TV querem usar uma única regra da Constituição, que é a proibição ao capital estrangeiro, acima de 30%, nas empresas que produzem conteúdo audiovisual. (…)
Já as operadoras de telecomunicações querem criar leis justamente para regular este capítulo a fim de impor novas restrições às emissoras de TV, mas nem pensam em regular o cenário de convergência de mídias, porque sabem que, neste caso, a legislação terminaria impondo restrições às suas redes cada vez mais convergentes e, por isso mesmo, aptas a fazer o chamado triple play (voz, dados e vídeo). Essa, por exemplo, é a opinião do advogado Walter Vieira Ceneviva, da Vieira Ceneviva Advogados Associados, que tem como principais clientes as operadoras de telecomunicações. Saiba mais
TV em questão: FCC faz censura explícita
Observatório da Imprensa – 06/04/2004 – Por Walter Vieira Ceneviva
- Multas têm sido aplicadas e pronunciamentos circunspectos e repreensivos têm sido dirigidos à mídia eletrônica pelos integrantes da FCC, respaldados por sólida jurisprudência administrativa, da qual resultou um index seculorum de expressões banidas dos meios de comunicação eletrônicos. São cinco americanos (os conselheiros do FCC) que decidem, em Washington, o que os outros 200 milhões de concidadãos podem ver e ouvir; trata-se de rematado absurdo, como bem indicam Thomas G. Krattenmaker e Lucas A. Powe, Jr., em ‘Regulating Broadcast Programming’, American Enterprise Institute. Saiba mais
Um olho no fisco, outro na jurisprudência
Revista Fenacon em Serviços – Agosto/2001
Quanto tempo deve-se arquivar documentos numa empresa, seja ela do setor de serviços, indústria ou comércio? Os advogados tributaristas Celso Botelho de Moraes e Walter Ceneviva esclarecem os motivos legais pelos quais as empresas deveriam tratar seus arquivos de modo bem mais atento.
A guarda de documentos relacionados a impostos e contribuições, mais do que uma necessidade para atendimento à fiscalização, pode ser importante em ações de restituição (ou repetição) de indébitos. O alerta é do advogado tributarista, Walter Vieira Ceneviva, sócio da Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados. “As pessoas devem ter em mente a diferenciação entre guardar para cumprir um regulamento e para a proteção do seu direito e interesse”, destaca.
Em regra geral, um documento, para efeito de fiscalização, precisa ser guardado por cinco anos. “Um segundo depois de vencidos os prazos, o contribuinte pode se desfazer dos documentos que tem guardado”, diz Ceneviva, que ressalva: “isso deve ser interpretado como o fim do dever de apresentar para o fisco e não necessariamente como a destruição propriamente dita dos documentos”.
Estratégia antipirataria: Aesp e Sertesp debatem ações contra rádios clandestinas
Jornal da AESP – Novembro-Dezembro 1995
Para estabelecer a estratégia de combate às rádios piratas que estão surgindo a todo instante nos mais diversos pontos do território paulista, bem como prestar assistência jurídica às afiliadas que lutam contra a radiodifusão clandestina em suas regiões, a Aesp promoveu reuniões em sua sede, com a participação de diretores do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp).
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O juiz decidiu que, mesmo se fosse reconhecida a existência do delito, “o que não ocorre no caso em exame, a expedição de mandado de busca e apreensão pela Justiça Estadual e seu cumprimento pela Polícia Civil Estadual importariam em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal).” E indeferiu o pedido de busca e apreensão dos equipamentos, mandando arquivar o inquérito.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, contratado pela Aesp para acompanhar esses casos, juntamente com o assessor jurídico Rubens Augusto Camargo de Moraes, não concorda com a opinião do juiz: “E sabido, pelos que militam na área criminal, que a autoridade policial deve prender os criminosos e apreender os corpos de delito, em caso de flagrante, mesmo que não seja de sua área de competência. Uma vez tomada essa providência o delegado deve remeter os autos e os bens apreendidos à autoridade policial ou judicial competente, para prosseguimento”, observou Ceneviva.