Publicado em 02 de dezembro de 2016

A Presidência da República ajuizou uma ADPF no STF para barrar as ações judiciais que questionam a participação de políticos nas empresas de radiodifusão.

Na inicial, a AGU argumenta que há “interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54º da Constituição Federal e “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”.

A Min. Presidente da Corte será a relatora do processo.

As duas ações judiciais que questionam a participação foram propostas pelo PSOL e também estão no STF.

Confira os processos:

ADPF nº 246 – PSOL http://www.stf.jus.br/po…/processo/verProcessoAndamento.asp…

ADPF nº 379 – PSOL http://www.stf.jus.br/po…/processo/verProcessoAndamento.asp…

O Governo Federal pediu que sua ADPF fosse distribuída por dependência nessas duas ações.