A Anatel aprovou na reunião do Conselho Diretor do dia 24.11.16 uma súmula para facilitar a tramitação e decisão de processos de empresas que tenham dificuldades para comprovar sua regularidade fiscal, em casos de transferências de concessão/autorização ou de controle...
Participamos ontem (31/05), na Anatel, da Audiência Pública sobre a proposta de alteração de Regulamento do SeAc. Nosso advogado, Dr. Pedro Teixeira, apresentou manifestação oral, com destaque na imprensa especializada. Operadoras de DTH criticam obrigação da...
O escritório Vieira Ceneviva teve a honra de contribuir para a revista comemorativa dos 80 anos da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo – AESP. Estiveram presentes representando o escritório Dr. Alexandre Minatti, Dra. Regina de...
Parecer da AGU considera constitucional a participação de políticos nas emissoras de radiodifusão O PSOL ajuizou ADPF alegando violação a preceitos constitucionais da isonomia, da liberdade de expressão e da autonomia da imprensa, a participação de políticos nos...
FONTE: Revista de Direito das Comunicações: RDCom, v. 3, n. 6, p. 13-24, jul./dez. 2012. A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDECINE NA RADIODIFUSÃO Alexandre Del Rios Minatti Maria Fernanda Assef Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade...
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