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Todos os decretos que aprovaram o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU. Decretos_PGMU_1998_2021Baixar
Os grupos Tim e Telmex são exemplos de violação conhecida e tolerada dos arts. 68 e 133-IV, da Lei nº 9.472/97, conforme tabela abaixo: Os-grupos-Tim-e-TelmexBaixar
Vide tabela com todos os Conselheiros da Diretoria da Anatel e seus respectivos mandatos, desde sua fundação em 1997. Veja mais sobre o assunto no livro “Lei Geral de Telecomunicações Anotada”: Lei nº 9.472/97 – 3ª Edição – Atualizada até a Lei nº...
Vide a “Nota Técnica – Alteração do marco regulatório do setor de telecomunicações viabilizará novos investimentos”, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, de Maio de 2016, sobre o marco regulatório do setor de telecomunicações. Nota...
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