Competência Federal x Competência Estadual para legislar

by Walter Vieira Ceneviva | dez 10, 2021 | Lei Geral de Telecomunicações Anotada, Noticias

Disponibilizamos um quadro demonstrativo com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) até o presente momento, que versa sobre a Competência Federal x Competência Estadual para legislar.

ADis_competencia

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