Publicado em 19/10/2017,… – Leia mais em http://noticiasdatv.uol.com.br/noticia/televisao/carrasco-da-record-advogado-coordena-quase-cem-processos-contra-emissora–17341?cpid=txt
Publicado em 11 de outubro de 2017
Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Abril Radiodifusão (processo 0026301-70.2015.4.03.6100 – 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo).
O MPF afirmara, na petição inicial, que havia transferência ilegal da concessão.
A sentença reconhece a possibilidade legal e constitucional de transferência da outorga e afirma que as requisitos e procedimentos legais foram atendidos no caso.
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