Publicado em 21 de dezembro de 2016
Publicou no DOU de ontem uma PORTARIA MCTIC nº 5774 que autoriza a conversão das penas de suspensão e de cassação em multa desde que a entidade não seja reincidente e não possua cumulativamente antecedentes cujo total de pontos seja superior a 80, conforme o Regulamento de Sanções – Portaria nº 112/2013, do Ministério das Comunicações.
Confira a íntegra da Portaria: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp…
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