TCU: O Controle Externo da Regulação de Serviços Públicos

Sobre o controle do TCU no setor de telecomunicações, vide: “O projeto de aperfeiçoamento do controle externo da regulação de serviços públicos concedidos”, p. 11 e “O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras”, por Benjamin Zymler, p....