Ao julgar o RE nº 511.961-SP, para concluir pela inconstitucionalidade da exigência de diploma de nível superior para exercício da profissão de jornalista, o STF não apenas identificou conflito com a liberdade de expressão (CF, arts. 5º e 220), mas também com o direito do trabalho e a livre iniciativa. Extrai-se do respectivo acórdão que só podem ser objeto de exigência de diploma e registro perante o Estado as profissões que digam respeito à vida, saúde, segurança e liberdade de pessoas.
Como decorrência dessa clara afirmação da Suprema Corte, dezenas de leis federais tem sido vetadas, por inconstitucionalidade, pelos últimos Presidentes (Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro). É que tais leis traziam a exigência de registro prévio como condição para o exercício de certas profissões.
| Presidente | Lei nº | Ementa | Mensagens de veto nº |
|---|---|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva | Veto integral | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta | 832, de 29.10.2008. |
| Lei nº 11.889, de 24.12.2008. | Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB | 1.043, de 24.12.2008 | |
| Veto integral | Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor | 29, de 19.01.2010 | |
| Veto integral | Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências | 369, de 30.06.2010. | |
| Lei nº 12.319, de 01.09.2010. | Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS | 532, de 01.09.2010. | |
| Veto integral | Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey) | 680, de 08.12.2010. | |
| Dilma Rousseff | Lei nº 12.467, de 26.08.2011. | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier | 340, de 26.08.2011. |
| Lei nº 12.591, de 18.01.2012. | Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício | 10, de 18.01.2012. | |
| Lei nº 12.592, de 18.01.2012. | Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador | 11, de 18.01.2012. | |
| Veto integral | Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel | 07, de 09.01.2012. | |
| Michel Temer
(vice no exercício da presidência) |
Lei nº 12.719, de 26.09.2012. | Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências | Exige diploma de nível médio (sancionada sem vetos) |
| Dilma Rousseff | Veto integral | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências | 400, de 18.09.2013. |
| Veto integral | Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey) | 207, de 12.06.2015. | |
| Veto integral | Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências | 289, de 28.07.2015. | |
| Veto integral | Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências | 304, de 06.08.2015. | |
| Veto integral | Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile | 481, de 12.11.2015 | |
| Michel Temer | Lei nº 13.369, de 12.12.2016 | Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. | 640, de 12.12.2016. |
| Lei nº 13.432, de 11.04.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. | 109, de 11.04.2017 | |
| Lei nº 13.601, de 09.01.2018. | Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia | 22, de 09.01.2018. | |
| Jair Bolsonaro | Lei nº 13.794, de 03.01.2019. | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade | 08, de 03.01.2019. |
| Veto integral | Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas | 22, de 10.01.2019. |
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