Ao julgar o RE nº 511.961-SP, para concluir pela inconstitucionalidade da exigência de diploma de nível superior para exercício da profissão de jornalista, o STF não apenas identificou conflito com a liberdade de expressão (CF, arts. 5º e 220), mas também com o direito do trabalho e a livre iniciativa. Extrai-se do respectivo acórdão que só podem ser objeto de exigência de diploma e registro perante o Estado as profissões que digam respeito à vida, saúde, segurança e liberdade de pessoas.
Como decorrência dessa clara afirmação da Suprema Corte, dezenas de leis federais tem sido vetadas, por inconstitucionalidade, pelos últimos Presidentes (Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro). É que tais leis traziam a exigência de registro prévio como condição para o exercício de certas profissões.
| PRESIDENTE | LEI Nº | EMENTA | MENSAGEM DE VETO |
| Lula |
Vetado integralmente | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta. | Mensagem nº 832, de 29/10/2008 |
| Lula |
Lei nº 11.889, de 24/12/2008 | Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. | Mensagem nº 1.043, de 24/12/2008 |
| Lula |
Lei nº 12.198, de 14/01/2010 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista. | A Lei não exige registro ou formação específica |
| Lula |
Vetado integralmente | Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor. | Mensagem nº 29, de 19/01/2010 |
| Lula |
Vetado integralmente | Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista. |
Mensagem nº 369, de 30/06/2010
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| Lula |
Lei nº 12.319, de 01/09/2010 | Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. |
Mensagem nº 532, de 01/09/2010
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| Lula |
Vetado integralmente | Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey). |
Mensagem nº 680, de 08/12/2010
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| Dilma Rousseff | Lei nº 12.467, de 26/08/2011 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. |
Mensagem nº 340, de 26/08/2011
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| Dilma |
Lei nº 12.591, de 18/01/2012 | Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. |
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| Dilma |
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Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. |
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| Dilma |
Vetado integralmente | Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel. |
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| Temer |
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Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências. | Exige diploma de nível médio (dá nova redação a lei de 2007), não vetado. |
| Dilma |
Vetado integralmente | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências. |
Mensagem nº 400, de 18/09/2013
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| Dilma |
(Revogada pela Lei nº 14.5972023) |
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. | Mensagem nº 422, de 10/10/2013 |
| Dilma |
Lei nº 12.870, de 15/10/2013 | Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. | Mensagem nº 457, de 15/10/2013 |
| Dilma |
Vetado integralmente | Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey). |
Mensagem nº 207, de 12/06/2015
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| Dilma |
Vetado integralmente | Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências. |
Mensagem nº 289, de 28/07/2015
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| Dilma |
Vetado integralmente | Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências. |
Mensagem nº 304, de 06/08/2015
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| Dilma |
Vetado integralmente | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. | Mensagem nº 444, de 27/10/2015 |
| Dilma |
Vetado integralmente | Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. | Mensagem nº 481, de 12/11/2015 |
| Temer | Lei nº 13.369, de 12/12/2016 | Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. | Mensagem nº 640, de 12/12/2016 |
| Temer | Lei nº 13.432, de 11/04/2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. | Mensagem nº 109, de 11/04/2017 |
| Temer | Lei nº 13.601, de 09/01/2018 | Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. | Mensagem nº 22, de 09/01/2018 |
| Temer | Lei nº 13.653, de 18/04/2018 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. | Mensagem nº 200, de 18/04/2018 |
| Temer | Lei nº 13.695, de 12/07/2018 | Regulamenta a profissão de corretor de moda. | Exige diploma; não vetado |
| Bolsonaro | Lei nº 13.794, de 03/01/2019 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. |
Impõe diploma e não veta |
| Bolsonaro | Vetado integralmente | Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. | Mensagem nº 22, de 10/01/2019 |
| Bolsonaro | Vetado integralmente | Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. | Mensagem nº 289, de 08/07/2019 |
| Bolsonaro |
(1) Vetada integralmente) |
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. |
Mensagem nº 222, de 24/04/2020 (1) O Congresso Nacional derrubou veto integral. (2) Impõe registro profissional. |
| Bolsonaro |
*Vetada integralmente |
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. |
Mensagem nº 630, de 25/11/2021 *O Congresso Nacional derrubou veto integral. |
| Bolsonaro | Lei nº 14.386, de 27/06/2022 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. |
Mensagem nº 333, de 27/06/2022 (1) O Congresso Nacional derrubou veto parcial e promulgou o dispositivo em 21/12/2022. (2) Impõe registro profissional. |
| Lula | Lei nº 14.704, de 25/10/2023 | Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). | Mensagem nº 549, de 25/10/2023 |
| Lula | Lei nº 14.842, de 11/04/2024 | Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. | Mensagem nº 142, de 11/04/2024 |
| Lula | Lei nº 15.074, de 26/12/2024 | Regula o exercício da profissão de geofísico. | Mensagem nº 1.696, de 26/12/2024 |
Atualizado em 02/04/2025
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