Com discussões relativas ao regime constitucional das telecomunicações, disponibilizamos tabelas atualizadas com todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal.
- em tramitação: http://www.vieiraceneviva.com.br/novosite/wp-content/uploads/2020/12/adi_andamento.pdf
- arquivadas: http://www.vieiraceneviva.com.br/novosite/wp-content/uploads/2020/12/adi_arquivadas.pdf
Veja mais no Livro “Lei Geral de Telecomunicações Anotada: Lei nº 9472/97” 2ª Edição, disponível no link:
https://www.amazon.com.br/Lei-Geral-Telecomunicações-Anotada-9472-ebook/dp/B089C925P5
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