Com as discussões relativas ao regime constitucional das Telecomunicações, Comunicação Social, Marco Civil, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Serviços Públicos, disponibilizamos arquivos com ações selecionadas que tramitam ou tramitaram no Supremo Tribunal Federal.
- Telecomunicações
- Comunicação Social
- Marco Civil da Internet – Lei n° 12 965/2014 e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709/2018
- Serviços Públicos
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